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Questão ambiental

Estado de SP não pode mais licenciar obra do Rodoanel

Os licenciamentos ambientais dos trechos norte, leste e sul do Rodoanel Mário Covas deverão ser feitos imediatamente pelo Ibama. O juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Cível Federal, acolheu na íntegra pedido de liminar em face de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal.

A ação foi proposta pela procuradora da República Denise Neves Abade. Pela decisão, o Ibama deve ser o órgão licenciador da obra no lugar da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

Na ação, a procuradora alegou que "que (a secretaria) além de não possuir atribuição para tal, vem se mostrando inepta para a realização dos licenciamentos necessários para a conclusão da obra", de responsabilidade da Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S/A), que não poderá recorrer a nenhum outro órgão licenciador.

Na ACP, o MPF sustenta que há "omissão do governo estadual que (...) nada fez diante das inúmeras irregularidades já apontadas no trecho oeste". A decisão deve ser aplicada de imediato e foi estabelecida multa de R$ 10 mil por dia, em caso de descumprimento da medida. (PR-SP)

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2003, 19h10

Comentários de leitores

2 comentários

Concordo com o colega André Pinto Garcia. Realm...

Rogério Campos ()

Concordo com o colega André Pinto Garcia. Realmente, é absurdo que o próprio responsável pela obra (o Estado de São Paulo) conceda a si mesmo a licença ambiental para a sua realização. O mesmo ocorre, muitas vezes, com as obras da União que são licenciadas pelo IBAMA. Muitas vezes, tais procedimentos levam mais em consideração interesses políticos que ambientais. É preciso pensar em um sistema mais "imparcial" de licenciamento ambiental, principalmente, quando há dados que informam ser o Estado um dos maiores responsáveis pela degradação ambiental.

Louvável tal decisão, bem como, a conduta da PG...

André Pinto Garcia ()

Louvável tal decisão, bem como, a conduta da PGR, todavia, como pode o Estado de São Paulo "dono da obra" conceder a si mesma, o licenciameto ambiental. Nada mais lógico e justo que seja um ógão da esfera federal. Aliás, aproveitando, seria louvável a PGR tomar alguma medida face ao absurdo que acontece na Serra do mar, onde a favela cresce diuturnamente; detelha: com luz e água encanada.

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