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Justiça ampliada

Senado aprova projeto que cria 269 novas Varas do Trabalho

O Plenário do Senado Federal aprovou, esta semana, projeto de lei que prevê a instalação gradativa de 269 novas Varas da Justiça do Trabalho em todo o País. O projeto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, afirmou que "a implantação das primeiras Varas permitirá o aperfeiçoamento da luta contra o trabalho escravo". Segundo ele, a primeira unidade será inaugurada no município paraense de Redenção.

"A aprovação da proposta revela a preocupação elogiável dos senadores em ampliar os serviços da Justiça do Trabalho", disse Fausto. "Não posso esquecer de ressaltar neste momento de festa para a cidadania o espírito público de todos os parlamentares, em particular a senadora Ana Júlia Carepa (PT/PA), relatora do projeto no Senado, em aprovar a proposta que vai ajudar, e muito, no combate a esta praga denominada trabalho escravo", acrescentou.

De acordo com os termos da proposta aprovada, a criação das Varas do Trabalho seguirá um cronograma. A partir do próximo ano, serão instaladas 24 novas unidades, uma para cada região da Justiça do Trabalho. Em 2005, os tribunais regionais irão instalar 36 Varas e, nos três anos seguintes, cada TRT instalará 69 unidades por ano em sua respectiva área territorial.

Além da intensificação do combate ao trabalho escravo, o aspecto social da iniciativa também se revela na ampliação do acesso da população à Justiça do Trabalho, o ramo do Poder Judiciário que mais delibera no País. O aumento na quantidade de Varas, segundo Francisco Fausto, desafogará as unidades atualmente sobrecarregadas e, com isso, diminuirá o tempo para a solução dos conflitos trabalhistas. "Essa maior rapidez é fundamental para garantir a efetividade das normas de defesa do trabalhador", observou o presidente do TST.

Outro ponto destacado por Francisco Fausto é o fato de as Varas do Trabalho não representarem um ônus para os cofres públicos. Ao contrário, a arrecadação feita pela primeira instância no recolhimento de atribuições e outros tributos incidentes sobre suas sentenças garante acréscimos, que revertem para o Tesouro Nacional. Atualmente, as 1.109 Varas em atividade geram, em média, um superávit mensal de R$ 30 mil, cada uma.

De acordo com projeções técnicas, as novas Varas também serão auto-sustentáveis, devendo cada uma arrecadar mensalmente R$ 80 mil, perfazendo uma arrecadação total de R$ 21,6 milhões ao mês. Anualmente, a arrecadação efetuada pelas 269 novas Varas para os cofres do governo deverá somar cerca de R$ 258,5 milhões. "Poucos órgãos da administração Pública arrecadam o suficiente para o pagamento de suas despesas com pessoal e custeio", afirmou Francisco Fausto, reiterando a capacidade das novas Varas para cobrir os próprios custos.

As projeções também se baseiam nos resultados já obtidos. Só para a Previdência, os cálculos apontam um aumento de 25% na arrecadação após a instalação das novas Varas, o que representaria um reforço anual de R$ 150 milhões aos cofres do INSS. Em 2001 a Justiça Trabalhista arrecadou R$ 747,4 milhões em custas e contribuições previdenciárias a partir de processos trabalhistas. Projeções para este ano indicam que será superada a marca de R$ 1 bilhão em arrecadação. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2003, 9h19

Comentários de leitores

2 comentários

Criar mais Varas do Trabalho é como criar mais ...

Gleidson Lopes Jucá ()

Criar mais Varas do Trabalho é como criar mais hospitais e não fazer o saneamento básico na cidade. O nosso país precisa, na verdade, é de uma reforma trabalhista séria, de uma atuação mais eficaz do Ministério Público do Trabalho e da Delegacia do Trabalho, precisa de mais fiscais nas ruas fiscalizando, para que as irregularidades não ocorram. O nosso país precisa também de um Poder Executivo livre de corrupção, pois aqui no Amapá, a maioria das demandas judiciais trabalhistas decorrem de irregularidades oriundas do Poder Executivo. Quanto ao trabalho escravo, basta que haja a desapropriação, nos termos da lei, de uma fazenda que utilize de "mão de obra escrava" para servir de exemplo para os demais casos e estará resolvida a situação, ressaltando que em um país onde se paga um salário mínimo de R$-240,00 por mês, todo trabalhador, seja ele urbano ou rural pode ser considerado "lato sensu" um trabalhador escravo.

Será que serão mesmo implantadas? Pelo que diz ...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Será que serão mesmo implantadas? Pelo que diz o Sr. Ministro Presidente do TST, demoraremos para ve-las implantadas. Terão todas elas (principalmente as que forem implantadas em São Paulo), condições materiais e humanas para atender a grande demanda judicial? Nota-se do texto, que o Ministro Presidente do TST sempre alude ao fato de que os Srs. Juízes são, na realidade, os grandes fiscais da Receita Federal e da Previdência Social. Mas os Juízes Estaduais já de há muito exercem além da Magistratura, a função de fiscais tributários. Quanto a implantação dessas novas varas ampliarem a luta contra o trabalho escravo, não vejo o por quê, uma vez que cabe mais ao Ministério Público Federal do Trabalho em conjunto com o Ministério do Trabalho e a Polícia Federal, o combate ao trabalho escravo, principalmente de crianças, mesmo porque só tomamos conhecimento desse tipo de escravidão quando a mídia se interessa em fazer reportagens investigativas a respeito. Na Segunda Região, mais precisamente para a Capital de São Paulo, de há muito se sabe da vontade do Tribunal ampliar o número de Varas para 100, mas...

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