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Leis contestadas

PGR questiona subsídios de integrantes do Judiciário do CE

Os dispositivos de três leis do estado do Ceará -- que fixaram os subsídios dos integrantes do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas dos Municípios e do Tribunal de Contas do estado -- estão sendo questionados no Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra os dispositivos.

A ação é contra os artigos 1º, caput e parágrafo único, 2º, 3º e 5º, da Lei nº 12.919/99; artigos 1º, caput e parágrafo único, 2º, 4º e 5º, da Lei nº 12.920/99 e artigos 1º, caput e parágrafo único, 2º, 4º e 5º, da Lei nº 12.921/99, do estado do Ceará, que dispõem sobre o subsídio dos integrantes do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas dos Municípios e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

A Procuradoria-Geral da República alega que os dispositivos não seguem o disposto no artigo 29 da Emenda Constitucional nº 19 c/c os artigos 37, inciso XI e 48, inciso XV, da Constituição da República. O procurador Cláudio Fonteles lembra que, no art. 37, inciso XI e no parágrafo 1º do art. 39 da Constituição Federal o legislador Constituinte almejava alcançar para os servidores públicos a isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições assemelhadas.

A partir da promulgação da emenda constitucional nº 19, de 1998, foi estabelecido que os referidos vencimentos não poderiam exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF e que a fixação destes subsídios dependeria da edição de uma lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF.

Como a lei ainda não foi editada, no entendimento do STF o que prevalece são os tetos estabelecidos para os Três Poderes da República no artigo 37, XI da Constituição, na redação anterior à que lhe foi dada pela EC 19/98.

Pede, então, a Procuradoria-Geral da República, que seja declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos das leis estaduais cearenses, que fixaram os subsídios dos integrantes do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas dos Municípios e do Tribunal de Contas do Estado, quando sequer houver a fixação dos subsídios dos membros do STF e, ainda, quando há a orientação do próprio STF para que se utilize a regra do art. 37, XI, da Constituição Federal, em seu texto original. (STF)

ADI 3.021

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2003, 18h15

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