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Posição marcada

Fonteles opina pela não concessão de HC a ex-empresário de cantora

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, opinou pela não concessão do habeas corpus solicitado pelo mexicano Sergio Sanchez Andrade. A extradição foi deferida pelo Supremo Tribunal Federal em 2000. Sanchez foi empresário da cantora mexicana Gloria Trevi.

O pedido de extradição (Ext 785) foi encerrado na sessão plenária de 25 de agosto deste ano. No HC, a defesa do empresário quer a extinção da condenação relativa aos delitos indicados pelo governo mexicano, cuja prescrição teria ocorrido à meia noite do último 31 de agosto.

Fonteles afirma que não é possível sustentar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, pois a data em que ocorreu o julgamento da Extradição, em 7 de dezembro de 2000, "é que marca, com exatidão, que não havia que se sustentar a ocorrência da prescrição, quer pela legislação brasileira, quer pelo direito alienígena". Complementa o procurador-geral que a discussão em torno da prescrição no direito mexicano merece ser apreciada pelo juízo requerente, o Poder Judiciário do México. (STF)

HC 83.501

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2003, 18h29

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