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Pedido atendido

Mutuários com dois financiamentos conseguem novas quitações

A Caixa Econômica Federal está obrigada a quitar o segundo contrato de financiamento habitacional de três mutuários alagoanos. A determinação é da Justiça Federal de Maceió (AL). Aind cabe recurso.

Aluísio Carlos da Silva, Jacira da Silva e Mara Janete Guimarães já tinham sido beneficiados com a quitação de outros contratos com cobertura do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais).

Os mutuários entraram com ação na Justiça porque a Caixa se negou a liquidar os financiamentos. De acordo com a Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), há jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça que obriga os agentes financeiros da habitação a quitarem os contratos cobertos pelo FCVS, independentemente se o mutuário já tenha sido beneficiado em outros financiamentos.

O presidente da ABMH, Anthony Fernandes Oliveira Lima, disse acreditar "que a sentença será mantida para esses e para outros casos, uma vez que existe uma decisão superior que garante esse direito aos mutuários com dois imóveis financiados". (ABMH)

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2003, 13h30

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