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Caso Gugu

MPF pede suspensão de programa Domingo Legal por 30 dias

O Ministério Público Federal quer que o SBT deposite, em juízo, R$ 1,5 milhão em favor do Fundo dos Direitos Difusos Lesados por danos morais coletivos. O MPF recorreu, esta semana, com agravo de instrumento ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A intenção é ampliar o alcance da liminar da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo que suspendeu o programa "Domingo Legal", no dia 21 de setembro, por causa da exibição da entrevista com falsos integrantes da organização criminosa PCC.

O MPF quer também que o SBT se abstenha de exibir o programa "Domingo Legal" pelo prazo de 30 dias ou até que "apresentem, em juízo, prova relativa à contratação de diretor para o programa "Domingo Legal" e de equipe técnica, com experiência comprovada através de currículos, na área de comunicação social e respectiva ética, bem como plano de trabalho destinado à adequação do programa aos ditames constitucionais".

Os procuradores da República André de Carvalho Ramos e Eugênia Fávero, reiteram o caráter histórico da decisão, mas pedem que o TRF-3 aceite, na íntegra, os pedidos da ação civil pública que originou a liminar de 19 de setembro, mantida pelo próprio TRF-3 no dia 21, após recurso da emissora.

Eles esclarecem que o pedido de indenização como tutela antecipada (liminar) não está fundado no risco de insolvência da emissora. Justificam a medida no sentido de que é preciso o reconhecimento judicial dessa possibilidade para que o leque de opções de pedidos liminares em face de emissoras de TV seja ampliado.

A estipulação da indenização, já em tutela antecipada, entendem, é uma das formas de impedir que o dano moral perpetrado pela exibição das imagens contendo ameaças, inclusive com exibição ostensiva de uma arma de fogo, torne-se irreparável. "O dano moral agrava-se pela demora, que aumenta o grau de insegurança e descrença nas instituições", afirmam.

Para os procuradores, a alegação de que o SBT já teve prejuízo suficiente com o caso é incipiente. "Eles simplesmente deixaram de ganhar, mas não houve qualquer indenização à coletividade", ressaltam.

Sobre a suspensão do programa até a formação de uma equipe para adequação do 'Domingo Legal', os procuradores entendem que ela é necessária para que "novos abusos não se repitam" e que tal mudança poderia ser um "bom início rumo à melhoria de sua qualidade".

Os procuradores reiteram que a "entrevista" exibida pelo SBT no dia 7 de setembro, em pleno feriado nacional, é gravíssima, por isso a necessidade de resposta do Judiciário rápida e suficiente para reparar a lesão sofrida.

"O caso tratado nestes autos foi extremamente grave, não se comparando com nenhuma 'baixaria' já vista. Por isso, a necessidade da suspensão, bem como da indenização."

Além disso, relatam fatos já ocorridos no passado, com a mesma equipe, que apontam para a necessidade de medidas que garantam a adequação do programa aos princípios constitucionais que devem reger a concessão pública.

Sem censura

Os procuradores lembram a celeuma em torno da decisão de 19 de setembro, apressadamente classificada de "censura prévia" e citam vários trabalhos jurídicos que provam o contrário, que a decisão judicial é amplamente resguardada, inclusive pelo artigo 221 da Constituição.

Citam, por exemplo, obra do procurador regional da República Domingos Sávio Dresch da Silveira, que classifica censura como algo realizado por agente da administração pública, não da Justiça, para vedar uma obra, sem o devido processo legal, e tendo como base critérios vagos como a moral e a ordem pública. (PR-SP)

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2003, 18h15

Comentários de leitores

8 comentários

O que existe de melhor padrão em diversão, para...

J. Andrade Silva Filho ()

O que existe de melhor padrão em diversão, para o povo se divertir no melhor dia para o seu descando? Vem então o fiscais da lei, cortar o que, não sendo ilegal, no mínimo se vislumbra o anti-ético, resultado de uma lacuna da lei. Está faltando criação de padrão elevado, em diversão pública, mas já existe avaliadores dos excessos da criatividade em populacho. O desemvolvimento intelectual do fiscal da lei está sendo dignificado, e, pelo que parece, teremos uma forçada para melhores propostas em entretenimento. andradfut@bol.com.br

A julgar pelo teor da maioria dos comentários e...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A julgar pelo teor da maioria dos comentários expostos abaixo, salvo algumas lúcidas exceções, podemos afirmar a pertinência da parêmia: "tal povo, tal governo". Os discursos emocionados, prenhes de paixão dão azo ao vôo alto dos que, detentores de algum poder, libertem as peias para exercitarem seu ardente desejo de tirania sem o menor pudor. Instauram-se juízos que deixam absolutamente perplexos os mais avisados e fazem revirar na tumba os ideadores de um sistema verdadeiramente democrático em que a Justiça figure respaldada no império da imparcialidade. Tal a ausência da razão a impulsionar tais juízos que se pode dizê-lo parelhos com juízos de exceção, daqueles que chocam o mundo, embora serodiamente (afetam o sentimento das gerações seguintes). Julgar no calor das emoções conduz, no mais das vezes, às maiores injustiças já realizadas pelo gênero humano. A história que o diga, posto que é testemunha perene do quanto se está a afirmar. Preocuma-me, aliás, sobressalta meu espírito o verificar esse abespinhamento coletivo em relação a algo que, em verdade nenhum mal causou, a não ser violar a ética da informação e das atividades jornalísticas. Se isto é grave, e tenho que sim, nem por isso admite sanção sem previsão legal. Via de regra a reprimenda de tais infrações morais quando não encontra punição na esfera administrativa própria, induz a hostilização geral à guisa de colocar os infratores no ostracismo social: ou seja, no caso Gugu, implicaria em perda de audiência. Uma sanção da mesma natureza da ofensa: moral; aplicada espontaneamente pela sociedade em repudio à repugnante atuação. Jamais uma sanção jurídica que inflija prejuízos econômicos, implique a ofnesa de direitos fundamentais e valores consagrados e garantidos, como a liberdade de expressão para, em seu lugar, impor a mais abominável censura. Por isso, enquanto a sociedade cometer eco e ressonância a este tipo de coisa, estaremos caminhando a passos largos para uma degeneração total das instituições, especialmente da Justiça, a qual exige, para se expressar, alto grau de imparcialidade, serenidade e eqüidistância das partes em litígio. Concluo, por meio destas reflexões, ser absolutamente descabido, um despautério, o pedido do MPF para retirar o programa de Gugu Liberato do ar, posto sem nenhum respaldo jurídico para tanto. (a) Sérgio Niemeyer

Concordo plenamente com a matéria constante des...

Daniel ()

Concordo plenamente com a matéria constante deste site jurídico. Há que se impor mesmo, medidas restritivas para conter os abusos nos meios de comunicação, sobretudo, nos canais de televisão que não observam a ética e somente visam o "lucro a qualquer preço". Parabéns aos D. representantes do M.P. Federal!!!

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