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Reforma tributária

Deputado não consegue suspender apreciação da reforma tributária

O deputado Onyx Lorenzoni (PFL/RS) não conseguiu suspender a apreciação, em segundo turno, da reforma tributária. O ministro Carlos Velloso negou liminar no mandado de segurança impetrado pelo deputado. Velloso considerou as informações prestadas pelo presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha.

Segundo o presidente da Câmara, a casa legislativa não poderia tomar mais qualquer atitude com relação à tramitação da PEC 41/2003, tendo em vista que a proposta, votada e aprovada em segundo turno, já havia sido enviada ao Senado Federal.

O deputado impetrou o mandado alegando que a proposta tende a abolir cláusulas pétreas, afrontando o parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição, "com o claro objetivo de concentrar na União Federal o poder de normatizar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) eliminando a autonomia financeira dos estados".

Segundo o parlamentar, a proposta aprovada em primeiro turno deixaria os estados dependentes da vontade e do humor dos órgãos federais, na medida que cabe a eles disciplinar a principal fonte de recursos dos estados.

Nas informações requisitadas por Velloso, o presidente da Câmara ressaltou que "a PEC modifica a equação do federalismo brasileiro, mas não o abole, pelo contrário, fortalece a federação, uma vez que a Proposta elimina a guerra fiscal e proporciona um maior equilíbrio entre os entes federados". Dessa forma, o ministro desconsiderou argumentos capazes de autorizar o deferimento da liminar. (STF)

MS 24.656

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2003, 18h03

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