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Lei de Falências

Lei de Falências é aprovada pela Câmara dos Deputados

O texto da nova Lei de Falências foi aprovado, na quarta-feira (15/9), no Plenário da Câmara dos Deputados por 245 votos a 24 e sete abstenções. Após dez anos de tramitação na Câmara, o projeto recebeu quase 500 emendas. A matéria segue agora para apreciação do Senado Federal.

O PL 4376/93, na forma do substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), cria as recuperações extrajudicial e judicial como procedimentos para se tentar evitar a falência. Também estabelece regras que preservam a existência de empresas em dificuldades.

O relator introduziu em Plenário novas alterações ao texto encaminhado no final de julho deste ano, que constavam de destaques de votação em separado dos partidos da base aliada. Isso permitiu a retirada desses destaques e acelerou a votação da matéria.

Na votação do projeto, o deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) leu a declaração de voto de integrantes da bancada do PT que votaram contra o texto. Eles argumentam que o projeto não trouxe avanços para os trabalhadores e manteve privilégios do Sistema Financeiro Nacional no recebimento dos créditos das empresas em falência.

Já o relator Osvaldo Biolchi disse que a lei da recuperação judicial é um fato novo no País e no mundo. "Constitui um instituto ímpar com o qual banimos a concordata. A concordata e a falência, como estão sendo aplicadas, causam fraudes aos credores, trabalhadores e empresários".

O presidente da Câmara, João Paulo Cunha, também agradeceu aos líderes partidários que colaboraram com o debate. Para ele, "a Câmara oferece à sociedade brasileira um texto que corresponde à realidade atual do País".

Mudanças

Dentre as modificações feitas está a exclusão do artigo que tratava do direito real nos empreendimentos imobiliários. O dispositivo tornava ineficaz a constituição de direito real de garantia em relação aos imóveis vendidos na planta. Mas essa ineficácia seria válida somente se o comprador tivesse quitado o compromisso de compra e venda, ou quando as quantias liberadas pelo credor à empresa devedora não tivessem sido aplicadas diretamente na construção do empreendimento.

Outro ponto reformulado retira do texto a possibilidade de as ações trabalhistas em curso contra o devedor serem processadas perante a Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, assim como a faculdade de o credor requerer a reserva da importância estimada até o trânsito em julgado da sentença.

O relator também excluiu do projeto, no caso da recuperação judicial, a garantia de prioridade dos créditos trabalhistas individuais sobre o pedido de restituição do adiantamento em contrato de câmbio para exportação; e a possibilidade de qualquer credor pedir a recuperação judicial do devedor.

A expressão "pessoa física" foi retirada do artigo que lista os beneficiários da lei para adequá-la ao novo Código Civil, que usa a expressão "empresário" para aqueles que exerçam profissionalmente atividade econômica organizada.

Recuperação extrajudicial

Pelo texto aprovado, para que um processo de recuperação extrajudicial seja iniciado, o empresário em situação de insolvência deverá apresentar a seus credores -- excluídos os trabalhadores e o Fisco -- uma proposta de recuperação, que, se aceita pela maioria dos credores em Assembléia Geral, será levada ao Judiciário para homologação.

O juiz apreciará os eventuais pedidos de impugnação formulados por credores insatisfeitos com o acordo. Caso as impugnações não sejam acatadas, o acordo será homologado, cabendo sua gestão às partes envolvidas.

Recuperação judicial

Diferentemente da extrajudicial, a recuperação judicial não tem início com uma tentativa direta de acordo entre devedor e credores. Nesse mecanismo, o devedor apresenta ao Judiciário um plano de recuperação, contendo um diagnóstico da situação da empresa e sua proposta para a repactuação das dívidas.

A proposta será submetida a uma Assembléia Geral de Credores, que pode aprová-la, rejeitá-la ou propor um plano alternativo. Rejeitadas todas as alternativas de plano de recuperação, o juiz decretará de imediato a falência da empresa.

Para requerer sua própria recuperação, a empresa e seus proprietários devem atender a determinados requisitos, como não estar em falência; não ter requerido recuperação judicial há menos de cinco anos; e não ter sofrido condenações pelos crimes previstos no projeto. Entre esses crimes estão o de gerir fraudulentamente a empresa; prestar informações falsas a fim de induzir o juiz; e ocultar bens da empresa sob recuperação judicial ou falência.

Mecanismos de recuperação

A nova Lei de Falências estabelece opções que poderão ser consideradas para a elaboração do plano de recuperação judicial. Dentre elas, constam a concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações; a cisão, incorporação, fusão e transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral ou cessão de suas cotas ou ações; a substituição total ou parcial dos administradores; o aumento de capital social; o arrendamento, de preferência às sociedades cooperativas formadas por empregados da própria empresa; a celebração de acordo coletivo de trabalho, inclusive para reduzir salários e aumentar ou reduzir a carga horária dos trabalhadores; a venda parcial dos bens; a constituição de sociedade de credores; e a administração compartilhada.

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Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2003, 8h58

Comentários de leitores

3 comentários

Sou aluna do 3º ano, nossa prof(a). de Direito ...

Elizabeth Aparecida Simões Pontes Holzmann ()

Sou aluna do 3º ano, nossa prof(a). de Direito Administrativo, levantou um ponto sobre falência de empresa mista (tipo: Petrobrás, CESP, EMAE, SABESP), e a questão é se o Estado deter a maioria das ações pode abrir falência? E ainda, sendo empresa de serviços essenciais, energia, saneamento? A Petrobrás é empresa de serviços essencias? Essa dúvida ficou no ar, pois alguns doutrinadores dizem que sim outros que não? Atenciosamente Elizabeth Pontes Unip - Santos-SP

Senho Professor eu como um estudante de Direito...

Glauber cardoso Cunha Dias ()

Senho Professor eu como um estudante de Direito, tenho um pequena visão sobre o fato abordado ,não descordando total mente com o Senhor, mas as leis tem que ser constantimente mudadas e reavaliadas pra que se adapte a população.

do jeito que anda o legislativo, num futuro pró...

Cassiano Garcia Rodrigues ()

do jeito que anda o legislativo, num futuro próximo, nós bachareis em direito teremos que prestar novo vestibular em direito, para poder se atualizar na imensidão de nova leis e da modificação das leis já exitentes. não é possivel que os fatos estejam em tão insentante modificação!

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