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Direito de informar

Época se livra de pedir desculpas para empresa de informática

A revista Época se livrou de pagar indenização de cem salários mínimos por danos morais, publicar direito de resposta e pedir desculpas para uma empresa de informática. A Justiça de primeira instância de São Paulo entendeu que não houve ofensa na notícia intitulada 'Golpe nas entrelinhas'. Ainda cabe recurso.

A empresa alegou que "foi indevidamente acusada de prestar serviços que não prestou e de ter recebido ilicitamente uma exorbitante quantia por esta prestação de serviços, o que não ocorreu". Também argumentou que "perdeu a confiança do mercado, no país e no exterior". Os argumentos foram rejeitados.

Para a Justiça de primeira instância, "a ré não extrapolou os limites do direito de informar. Não houve, portanto, conduta ilícita da ré e, conseqüentemente, não se há de falar em pagamento de indenização a autora, e nem tampouco em direito de resposta ou pedido de desculpas, como pretendido."

Leia a sentença:

Varas Cíveis Centrais 37ª Vara Cível

Processo 000.01.014800-0 - Procedimento Ordinário (em geral) -

CALCGRAF INFORMÁTICA E CONSULTORIA LTDA - EDITORA GLOBO S.A -

Vistos etc. I Trata-se de ação condenatória, de rito ordinário, ajuizada por CALCGRAF INFORMÁTICA E CONSULTORIA LTDA. em face de EDITORA GLOBO S.A., ambas qualificadas nos autos. Alega a autora, em síntese, que a ré publicou em revista editada por ela, denominada Época, edição de nº 131, Ano III, de 20/11/00, páginas 46/47, uma matéria acerca das contratações feitas pela Imprensa Nacional, com o título 'Golpe nas entrelinhas', na qual fez graves alegações sobre corrupção e enriquecimento ilícito. Aduz que a autora foi indevidamente acusada de prestar serviços que não prestou e de ter recebido ilicitamente uma exorbitante quantia por esta prestação de serviços, o que não ocorreu. Com tal reportagem afirma que perdeu a confiança do mercado, no país e no exterior. Diz também que não houve adequado respeito ao direito de resposta, como prevê a lei.

Pede a procedência da ação, com a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a autora, no valor sugerido de cem salários mínimos, bem como a publicar o direito de resposta juntamente com um pedido formal de desculpas na Revista Época, no exemplar subseqüente ao trânsito em julgado da sentença, nos mesmos moldes da acusação, sendo que deve ser publicado nas páginas 46 e 47, da dita revista. Requer também a publicação da sentença no mesmo exemplar da revista em que for publicado o direito de resposta e pedido de desculpas. Com a inicial vieram documentos. Em sua contestação de fls. 69/81, a ré argumenta, resumidamente, que:

- a questão é regulada pela Lei de Imprensa; deve ser respeitado o direito de livre manifestação do pensamento e de informação; auditores do Ministério da Justiça constataram que a empresa Procergs foi contratada pela Imprensa Nacional sem a necessária concorrência ou pesquisa de preços para a prestação de serviços de informatização das atividades da Imprensa Nacional; a referida empresa Procergs terceirizou parte dos trabalhos, o que também seria irregular; segundo a Secretaria de Controle Interno, Ciset, houve superfaturamento de certas aquisições de softwares; outros tipos de irregularidades foram mencionados na reportagem em questão; ela ré apenas divulgou o resultado da apuração dos auditores; a reportagem trata de erros e abusos da então diretoria geral da Imprensa Nacional; em nenhum momento a autora foi acusada de superfaturamento, corrupção ou irregularidade; a ré apenas narrou fatos; o ajuizamento de ação civil extingue o direito de resposta; o direito de resposta exigia ação autônoma com observância de procedimento criminal; o pedido formal de desculpas não tem previsão legal; não há prova do dano alegado. Pede a improcedência da ação. Houve réplica a fls. 84/92.

As partes manifestaram-se sobre provas. Em audiência não houve conciliação e o feito foi saneado, tendo sido fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (fls. 137).Foi colhida prova oral a fls. 156 e 193/195.Encerrada a instrução (fls. 196), as partes apresentaram memoriais, que vieram no sentido das teses por elas defendidas (fls. 205/208 e 209/218).

É o relatório. II Fundamento e decido.

Em artigo intitulado 'A censura à imprensa e o controle jurisdicional da legalidade', publicado na RT 705/24, o eminente magistrado José Henrique Rodrigues Torres, pondera que 'A imprensa, realizando sua importante função de investigar, notificar, denunciar e fiscalizar, tem um relevante e indispensável papel a desempenhar na democracia. Como um poderoso instrumento de formação da opinião pública, a imprensa tem o direito de informar e de exercer com liberdade a sua atividade.' Anota também que 'A nossa ordem jurídica assegura à imprensa a necessária liberdade para o desempenho de sua relevante função social. Contudo, a liberdade de informação jornalística não é um direito absoluto, irrestrito e sem limites. A liberdade de informação deve ser garantida no estado democrático, mas limites devem ser gizados pela ordem jurídica, especificamente pelo texto constitucional, para que também sejam preservados outros bens, valores e direitos tão relevantes e imprescindíveis para a democracia quanto a própria liberdade de imprensa. Aliás, lembre-se que o art. 5º, da CF dispõe que a liberdade, a vida, a segurança, a propriedade e a honra também são direitos e garantias individuais invioláveis.

E a liberdade de imprensa não é um direito superior a todos os demais nem pode se impor de forma ilimitada, subjugando e sacrificando outros direitos de origem constitucional, os quais sustentam também a democracia.'Claro, pois, que todo aquele que se julgar lesado pelos veículos de comunicação tem o direito constitucional, público e subjetivo de deduzir sua pretensão em juízo, em busca de tutela jurisdicional, como fez a autora. Neste caso, a matéria publicada na revista editada ela ré representa uma reportagem que aponta irregularidades e desperdício de dinheiro público na Imprensa Nacional, mas, no entanto, em nenhum momento nela se faz qualquer acusação ou denúncia contra a autora.

A leitura da reportagem permite verificar que a matéria não é voltada contra a autora. A autora é sim referida quando se dá como exemplo um preço que alguns anos antes seria cobrado diretamente pela autora, e depois o preço que a empresa Procergs, contratada pela Imprensa Nacional cobrou e depois subcontratou a autora para elaboração de um programa de computador e treinamento de servidores. Em seu depoimento de fls. 193/195, a jornalista que trabalhou na apuração e na redação da reportagem em questão nos autos, afirma que os fatos noticiados foram apurados em documentos da Presidência da República (SISET Secretaria de Controle Interno) e do Ministério da Justiça e documentos internos da própria Imprensa Nacional e entrevistas das pessoas citadas na reportagem.

Salienta inclusive que o logotipo da autora apareceu na reportagem para não parecer que se tratava de um documento falso e para dar credibilidade à reportagem. Disse também que não houve denuncia contra a autora na reportagem, mas sim contra a empresa Procergs. A matéria em questão narrou fatos a partir de informações obtidas por jornalista junto a órgãos de fiscalização do próprio Governo Federal.Não houve ofensa, acusação ou difamação da empresa autora. A matéria deixa claro que a Imprensa Nacional contratou apenas a empresa Procergs, e não a empresa autora, a qual fora subcontratada depois pela Procergs. Por isso, à evidência, segundo o que se depreende da reportagem, a autora não teria contratado diretamente com a Imprensa Nacional e nem recebido todo o valor cobrado desta pela Procergs.

Como não houve acusação contra a autora e nem mesmo reportagem contrária a autora, não haveria mesmo de se falar em direito de resposta. A despeito disso, no setor de Cartas da edição nº 133, da Revista Época foi publicada na página 137, uma manifestação da autora, tendo a ré ali esclarecido também que os valores pagos pela Imprensa Nacional incluíam também os serviços da Procergs. Ora, está claro que no caso em questão, a reportagem limitou-se ao 'jus narrandi'.

A ré não extrapolou os limites do direito de informar. Não houve, portanto, conduta ilícita da ré e, conseqüentemente, não se há de falar em pagamento de indenização a autora, e nem tampouco em direito de resposta ou pedido de desculpas, como pretendido. A improcedência da ação é, pois, imperativo de direito. Ante o exposto, julgo improcedente a ação, e condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa atualizado. P.R.I.valor do preparo R$ 203,36 - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB 098.628/SP; LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO, OAB 044.789/SP

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2003, 13h48

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