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Dinheiro em jogo

PSDB tenta derrubar veto de Lula à Lei de Diretrizes Orçamentárias

O PSDB pretende derrubar o veto do presidente da República na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 10.707/03). Para isso, o partido entrou, nesta quarta-feira (15/10), no Supremo Tribunal Federal, com uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar.

O partido alega que o veto presidencial diminuiu a quantidade de recursos que serão efetivamente aplicados em "ações e serviços públicos de saúde", contrariando a Emenda Constitucional nº 29. O parágrafo 2º do artigo nº 55, vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabeleceria a inclusão na proposta orçamentária de recursos necessários ao atendimento da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde.

O parágrafo 2º desse artigo considera como ações e serviços públicos de saúde a totalidade das dotações do ministério da Saúde, deduzidos os encargos previdenciários da União, os serviços da dívida e a parcela das despesas do ministério financiado com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

O presidente da República alegou que o dispositivo "cria dificuldades para o alcance do equilíbrio orçamentário, em face da escassez de recursos disponíveis, o que contraria o interesse público". Na ação, o partido diz que o veto restringiu a obrigatoriedade de aplicação mínima de recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde e concluiu que "não há interesse público existente que se sobreponha ao direito à saúde". O relator da ação é o ministro Celso de Mello. (STF)

ADPF 45

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2003, 21h47

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