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HC preventivo

Presidente da Serasa recorre ao STF para tentar impedir prisão na CPI

O presidente da Serasa, Élcio Aníbal de Lucca, pediu habeas corpus preventivo para tentar impedir sua prisão na CPI da Câmara dos Deputados que investiga as atividades da empresa. O recurso foi impetrado no Supremo Tribunal Federal. A relatora é a ministra Ellen Gracie.

A defesa de Élcio Aníbal alega que a CPI da Serasa requereu a sua convocação para prestar esclarecimentos sobre as atividades desenvolvidas pela empresa, especialmente aquelas que envolvem órgãos públicos, entre eles o Banco Central do Brasil e a Receita Federal. Os integrantes da CPI argumentaram que o depoimento do presidente da empresa é imprescindível para a elaboração de seu relatório final. O requerimento para convocação de Élcio foi aprovado em agosto de 2003.

Contudo, no início de outubro, ele recebeu uma convocação para comparecer à Comissão, nesta quinta-feira (16/10), para prestar esclarecimentos na qualidade de testemunha, e não apenas como representante da empresa. A defesa de Élcio ressalta que o tratamento jurídico dispensado a testemunhas e indiciados é diferente, acarretando um receio de que ele venha a ser ilegalmente constrangido durante seus esclarecimentos perante a CPI.

Além disso, a defesa ressaltou que, em duas ocasiões, dois parlamentares que fazem parte da CPI já anteciparam que darão ordem de prisão a membros da Serasa. A deputada Perpétua Almeida já teria cogitado dar ordem de prisão antes mesmo de começar a ouvir um membro da empresa.

A defesa também alega que Élcio, como presidente da empresa, representa a pessoa jurídica objeto das investigações e que o conceito de testemunha, qualidade na qual foi convocado, é o da pessoa que assiste a determinado fato ou tem dele conhecimento e é chamada a juízo a fim de depor desinteressadamente a seu respeito.

A defesa pede, então, que seja concedido liminarmente o habeas corpus preventivo para que o paciente seja ouvido na condição de representante da empresa, sem compromisso, com salvo-conduto em caso de prisão por falso testemunho, e sem fazer declaração que eventualmente possa prejudicá-lo ou à empresa que preside. (STF)

HC 83.633

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2003, 15h29

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