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Pedido negado

Prefeito acusado de falsificar lei não consegue trancar ação penal

O prefeito Ezequiel Pereira Barbosa, de Correntina (BA), teve pedido de habeas corpus negado no Superior Tribunal de Justiça. Ele é acusado de forjar, em conluio com o presidente da Câmara Municipal, Epaminondas Vieira de Alcântara, uma lei para ocultar ilegalidades das contas referentes ao exercício financeiro de 1999. Ele queria trancar uma ação penal que tramita contra ele na Justiça. Não conseguiu.

O projeto alvo de falsificação data de 2 de dezembro de 1999. Esse projeto autorizava a abertura de crédito suplementar, quesito essencial para regularizar o estouro de crédito da prefeitura. De acordo com o processo, o presidente da Câmara do município de Correntina (BA), ciente da necessidade política do prefeito, suprimiu todas as formalidades necessárias à tramitação do projeto, criando um texto que sequer tinha sido avaliado pelos vereadores.

De acordo com a defesa, o prefeito não teve nenhuma participação na falsificação. Ao receber o projeto, preocupou-se apenas em sancioná-lo e convertê-lo em lei. "Tendo recebido o projeto de lei aprovado por poderes independentes, não lhe competia questionar se teve ou não tramitação regular na casa", assinalou a defesa. Para o advogado, Ezequiel não teria obstáculo para aprovação de abertura de crédito suplementar, já que a maioria da câmara é a favor do prefeito. De um total de 13 membros, oito dariam sustentação ao governo local.

A defesa faz ainda graves acusações ao poder político da Bahia. Ezequiel afirma que o carimbo de aprovação do presidente da Câmara não passou de perseguição política, já que o prefeito faz oposição ao governo do estado. "O prefeito é perseguido declarado de Antônio Carlos Magalhães que, infelizmente, manda em todos os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município da Bahia". O prefeito incluiu a lei falsificada entre os documentos integrantes da prestação de contas da prefeitura de Correntina.

O prefeito está sendo acusado por falsidade ideológica, falsificação de documento público e uso de documento falso, crimes previstos pelo Código Penal. No pedido formulado ao STJ, o advogado argumenta que o Ezequiel não atuou com dolo ou culpa, o que configuraria a atipicidade da conduta. Ezequiel ingressou contra o Tribunal de Justiça da Bahia, que acolheu a denúncia.

Para o ministro Gilson Dipp, relator do processo de habeas corpus, não é possível conceder o pedido de trancamento da ação penal. "O trancamento da ação, normalmente, é inviável em sede de habeas corpus, quando dependente do exame da matéria fática e probatória", explica o ministro. Dipp acolheu a decisão impugnada do Tribunal de Justiça da Bahia que julgou cabível o enquadramento do crime como falsificação de documento público. (STJ)

Processo: HC 27.653

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2003, 10h27

Comentários de leitores

2 comentários

O Dr. Leonardo escreveu pouco, mas expôs toda a...

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

O Dr. Leonardo escreveu pouco, mas expôs toda a indignação dos operadores de direito. Como é que fica quem fraudou a Constituição, se calou, e se tornou Ministro do Supremo Tribunal Federal?

Lamentavelmente, um prefeito que falsifica uma ...

Leonardo Resende Martins (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Lamentavelmente, um prefeito que falsifica uma lei municipal é "peixe pequeno" num País em que se frauda até a própria Constituição Federal!

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