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Marta Suplicy sanciona nova lei do ISS em São Paulo

Foi sancionada pela prefeita Marta Suplicy, na terça-feira (14/10), a lei que institui a nova legislação do ISS. A Lei 13.656/03 oferece aos contribuintes descontos de 40% neste ano e de 20% em 2004 sobre o valor do tributo. A norma também anistia contribuintes que deixaram de cumprir determinadas obrigações acessórias.

Segundo o advogado Miguel Delgado Gutierrez, do Paulo Roberto Murray Advogados, a referida lei reduz para R$ 600 anuais o valor do imposto para as sociedades com menos de dez profissionais habilitados, sócios, empregados ou não. O valor de R$ 1.200 continua a valer para as sociedades com mais de dez profissionais. Já a anistia é válida para as infrações relacionadas à falta de emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais pelas sociedades.

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2003, 15h06

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