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Acusação eleitoral

Amazonino Mendes responderá a ação penal por crime eleitoral

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu a denúncia contra o ex-governador Amazonino Mendes, do Amazonas. A partir de agora ele está respondendo pela acusação de crime eleitoral, por ter usado nas obras e órgãos governamentais um símbolo que identificava sua administração. A decisão, desta quarta-feira (14/10), foi unânime.

Os fatos teriam ocorrido durante a corrida ao governo estadual em 1998, quando Amazonino foi reeleito. A acusação partiu da coligação Frente Ampla Reage Amazonas, formada pelo PPB, PDT, PT, PSL, PPS, PMN, PSB, PSD e PC do B. Para provar a acusação, a coligação apresentou várias fotografias.

Segundo o Ministério Público Federal, essa atitude incide na restrição imposta pelo artigo 40 da Lei Eleitoral (9.504/97), segundo o qual o uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil ufirs.

O relator do caso no STJ, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, afastou as alegações da defesa do ex-governador de que não ficou provada a materialidade (conjunto de elementos objetivos que materializam ou caracterizam um crime ou contravenção, um ilícito penal). Para o ministro, o fato exposto na denúncia está razoavelmente comprovado.

A alegação da defesa era que o MPF ofereceu a denúncia amparado exclusivamente na representação apresentada pela Coligação adversária na Justiça Eleitoral, aceitando como prova da materialidade e autoria do suposto crime as fotos apresentadas, não diligências para comprovar a veracidade das informações. Dessa forma, faltaria justa causa para a instauração da ação penal pois os documentos apresentados não têm validade. (STJ)

APN 274

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2003, 17h45

Comentários de leitores

1 comentário

É lamentável que a nossa justiça seja tão inefi...

Valtermir Lopes Nicola ()

É lamentável que a nossa justiça seja tão ineficiente, o recebimento de tal denúncia pelo STJ, só me faz pensar que contra os ricos e poderosos só resta ao povo os muros das lamentações e as escadas das igrejas, quando lá podem reclamar e esperar por um milagre, porque da justiça terrena só deve esperar a prescrição que leva a impunidade. Contra os poderosos ainda resta uma esperança em procuradores da república como o ilustre Dr. Francisco que é capaz de mostrar ao mundo a sujeira que a cada dia é jogada convenientemente para debaixo do tapete. O que vemos hoje são os procuradores no banco dos reus e os bandidos da máquina pública passeando e rindo, por terem se transformado em mocinhos munidos com as armas da impunidade oportuna. Valtermir lopes Nicola

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