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Cobrança indevida

Banco deve restituir cliente com mesmas taxas de empréstimo

Bancos que cobram valores indevidamente na conta de correntista deve fazer a restituição incluindo as mesmas taxas pactuadas em empréstimos. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Por maioria de votos, o STJ não conheceu recurso especial do Banco Bandeirantes S/A.

A empresa JZ Outdoor Ltda ajuizou ação alegando que durante quatro anos (1994/1998) manteve contratos bancários com a instituição bancária, sendo que as cobranças das taxas por prestações de serviços, bem como dos juros e encargos contratuais, eram lançadas diretamente em sua conta corrente. Após um aprofundado exame sobre a irregularidade dos lançamentos, a empresa constatou a existência de várias cobranças indevidas, sob diferentes rubricas, além de juros acima do índice pactuado.

Uma das providências foi a requisição da repetição dos valores pagos indevidamente, corrigidos segundo as mesmas taxas cobradas pela instituição financeira, e pleiteou também, o ressarcimento dos danos emergentes e lucros cessantes.

Para obter a reparação a empresa ingressou com uma ação de cobrança com pedido indenizatório por danos materiais e lucros cessantes visando o recebimento de eventuais lançamentos indevidos feitos em sua conta-corrente, e segundo levantamento da própria empresa a soma é de R$ 2.291.832,20 (dois milhões duzentos e noventa e um mil oitocentos e trinta e dois reais e vinte centavos).

A solicitação da JZ Outdoor Ltda foi julgada parcialmente procedente pelo juízo de primeiro grau ao entender que não ficaram provados os danos materiais contra a empresa. O banco foi condenado segundo a decisão "no ressarcimento das quantias apuradas pela perícia sob rubrica de juros, nos valores nominais constantes da planilha".

Insatisfeitos com a decisão, tanto a empresa como o banco apelaram ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que julgou totalmente procedente o apelo. "Embora ainda não se trate de matéria imune a controvérsias, vai-se sedimentando nesta Corte o entendimento de que, em hipóteses como a dos autos, o reembolso ao correntista deve ser corrigido pelas mesmas taxas e encargos praticados pela instituição financeira. É que, de outra forma, haveria tratamento desigual dos contratantes. Enquanto o mutuário sempre esteve sujeito a encargos superiores a 10% ao mês, o mutuante estaria premiado com juros módicos e correção monetária oficial".

As partes ingressaram com embargos de declaração que foram rejeitados pelo Tribunal de Justiça e em seguida entraram com o recurso especial no Superior Tribunal de Justiça utilizando cinco alegações.

Ao analisar o assunto, a ministra Nancy Andrighi ressaltou que em contrato de cheque especial pactuado à taxa de 11% ao mês, a instituição financeira cobrou valor de seu correntista indevidamente, deverá restituí-lo acrescido da mesma taxa, isto é, 11%. Do contrario, caso se exigisse da autora da ação de repetição de indébito, a prova sobre quais os lucros advindos ao banco com a utilização do dinheiro usurpado, restaria ineficaz a norma contida no artigo 964 do Código Civil, pois é manifesta a impossibilidade de produção desta prova.

A ministra sustenta que a remuneração do indébito à mesma taxa praticada para o cheque especial se justifica, por sua vez, como a única forma de se impedir o enriquecimento sem causa pela instituição financeira. E portanto, não vislumbra a violação das normas que regulam o sistema financeiro, pois está concedendo a quem não tem o direito de cobrar juros acima da taxa legal ou outros encargos somente permitidos às entidades participantes do sistema. A ministra destaca que o pedido está vinculado tão-somente à reparação do dano causado e à coibição do enriquecimento ilícito.

Ao não conhecer do recurso especial a ministra Nancy Andrghi atesta que a solução adotada não fere a Lei de Usura, porquanto o correntista não concedeu crédito à instituição financeira, mas apenas busca restituir o que lhe foi cobrado indevidamente. Apenas se está aplicando o mencionado no artigo 964 do Código Civil, que dá ao autor da ação (Banco) por imperativo legal, e tal direito somente pode ser satisfeito, na hipótese, com a devolução da remuneração obtida pelo banco ao utilizar o dinheiro usurpado da correntista (JZ Outdoor Ltda). (STJ)

Processo: Resp 453.464

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2003, 10h57

Comentários de leitores

5 comentários

parabéns ao stj!!! que belo exemplo. lembro-m...

Fábio (Advogado Autônomo)

parabéns ao stj!!! que belo exemplo. lembro-me do voto do ministro ari pargendler, na ação que discutia a abusividade dos juros, ele declarou no voto que "os inadimplentes deveriam ser punidos", só espero que o ministro não se utilize de dois pesos e duas medidas, se quem deve para os bancos deve ser suficientemente punido, como consta do seu voto, espero que os bancos também sejam suficientemente punidos, não só nesse tipo de situação, como em outras tantas situações, a exemplo dos danos morais que eles cometem dioturnamente. se for esse mesmo o pensamento do ministro ari pargendler. se a decisão adotada naquele caso não foi mais uma das tantas decisões que aparentam ser encomendadas pelos banqueiros. realmente , os bancos inadimplentes também devem ser suficientemente punidos.

Trata-se de uma prudente e justa jurisprudencia...

Paulo Renato da Silva ()

Trata-se de uma prudente e justa jurisprudencia, mas que cabem unica e exclusivamente para casos de ordem financeira. Ressarcimentos devem ser feitos pelo mesmo peso e mesma medida. Quantos recursos e mais recursos seriam evitados? Os acordos amigaveis seriam mais utilizados. E o principal que e a QUALIDADE, o grande diferencial, seria cada vez mais alvo da busca incessante.

PArabéns STJ!!! Uma decisão justa e que coloca...

Lu2007 (Advogado Autônomo)

PArabéns STJ!!! Uma decisão justa e que coloca os contratantes em posição de igualdade e evita-se enriquecimento sem causa por parte do banco!

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