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Pedido rejeitado

Supremo nega HC a acusado de abusar de menores em Goiás

O ex-presidente de um abrigo de menores de idade acusado de cometer crimes contra crianças e adolescentes, em Planaltina (GO), teve seu pedido de habeas corpus negado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (14/10).

Ele foi denunciado por atentado violento ao pudor com presunção de violência, de submeter menores sob sua autoridade a vexame ou constrangimento e de dar bebida alcoólica a eles.

Em junho de 2002 a denúncia foi recebida pelo Ministério Público. A pena chegou a 48 anos de reclusão em regime, inicialmente, fechado. No recurso ao STF, a defesa do réu alegou que as provas oferecidas para instaurar o inquérito e as ações penais têm vício de origem porque o Ministério Público dirigiu atos investigatórios, e pediu a nulidade do processo.

Da tribuna, a defesa alegou que a promotora de Justiça, ao invés de determinar a instauração de inquérito policial, resolveu atribuir para si as funções de polícia judiciária. Segundo o advogado, "ela promoveu investigações próprias, ouviu testemunhas em seu próprio gabinete, sem adotar cautelas que qualquer delegado de polícia teria feito e, ao final, decidiu denunciar criminalmente o paciente, denúncia que foi recebida pelo juiz de Planaltina".

O ministro Nelson Jobim, relator do recurso, afirmou que o Ministério Público poderia ter instaurado a sindicância. O ministro relatou que o Estatuto da Criança e do Adolescente adota a doutrina integral da defesa da criança e do adolescente. Os direitos fundamentais da criança e do adolescente são protegidos no título II, entre eles o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.

"O estatuto atribui ao Ministério Público competência para promover inquérito civil em ação civil pública, instaurar e instruir procedimentos administrativos, instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias, determinar instauração de inquérito policial, promover as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis à proteção dos direitos da criança e do adolescente", afirmou Jobim.

Assim, disse o ministro, o Ministério Público tinha amparo legal para proceder como fez. E salientou que a jurisprudência da Segunda Turma não admite essa disputa entre o Ministério Público e a polícia no sentido de que o Ministério Público possa proceder a Inquérito Policial. "Também já dissemos que o Ministério Público não precisa aguardar Inquérito Policial para oferecer a denúncia", finalizou. (STF)

HC 82.865

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2003, 21h51

Comentários de leitores

1 comentário

Data venia, a tese da defesa do acusado é frági...

Paulo Trevisani (Advogado Assalariado - Previdenciária)

Data venia, a tese da defesa do acusado é frágil e inconsistente. Não resistindo a nenhuma analise. O IP é procedimento administrativo, peça meramente informativa. Se a denuncia tinha elementos para vislumbrar o ilicito penal, correto o recebimento da mesma. O que importa é que o acusado não teve sua liberdade cerceada, tanto que o pleito chegou até à mais alta corte de Justiça do País.

Comentários encerrados em 22/10/2003.
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