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1ª Turma do STF aborda prisão civil por dívida em dois julgamentos

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou nesta terça-feira (14/10) dois processos relativos a prisão civil de depositário infiel. Um foi provido integralmente e outro recebeu pedido de vista do ministro Cezar Peluso.

O primeiro pedido de vista do ministro Cezar Peluso adiou a decisão da Turma sobre o habeas corpus (HC 83.416) impetrado em defesa de Sandra Regina Davanço. O recurso era contra ato do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a prisão preventiva de Sandra por suposta infidelidade no cumprimento de decisão judicial que a designou como depositária fiel de mais de 15 milhões de litros de álcool anidro e hidratado.

Sandra teve a prisão civil decretada em novembro de 2002, em inquérito instaurado em setembro de 2000 pela Polícia Federal em Ribeirão Preto (SP). O objetivo do inquérito era apurar suposta prática dos crimes de sonegação fiscal, apropriação indébita e estelionato, entre outros, possivelmente praticados por administradores da Usina Nova União S/A, liderados pelo empresário Ari Natalino da Silva. No curso do inquérito foi determinado o seqüestro dos mais de 15 milhões de litros de álcool, que foram confiados à Sandra Davanço, mas desapareceram dos tanques onde foram armazenados.

O seqüestro do álcool, depositado na empresa Sobar S/A, foi deferido pela 8ª Vara Federal de Ribeirão Preto, por solicitação do Ministério Público Federal, com o fim de assegurar os interesses da União e do INSS. O Juízo considerou que o Inquérito em andamento continha "indícios veementes da proveniência ilícita dos bens da empresa Nova União".

A defesa sustentou constrangimento ilegal decorrente de falta de fundamentação do decreto, contestando a manutenção da prisão por prazo supostamente superior ao legalmente permitido, uma vez que o inquérito, iniciado em 2001, ainda não foi concluído.

O ministro Peluso considerou que, de acordo com o artigo 5º, inciso 54 da Constituição Federal, ninguém pode ser privado da liberdade sem o devido processo legal, "e não há processo legal sem oportunidade de defesa sobretudo quando se priva a liberdade. A alegação de que ela fugiu ou se ocultou não era motivo para preterir o devido processo legal e decretar a prisão", disse.

Um outro fundamento adotado por Peluso para conceder o HC foi o de que o decreto de prisão não poderia ser utilizado como forma de prisão redobrada, pelo fato de que Sandra teria, supostamente, se escondido para não ser intimada a prestar esclarecimentos sobre o desaparecimento do álcool armazenado sob sua responsabilidade.

"Trata-se de Medida Cautelar o seqüestro que, ou tem caráter civil, decretado esdruxulamente em procedimento penal, ou é uma medida penal típica, regida pelo artigo 125 e seguintes do Código de Processo Civil. Em ambos os casos, como se trata de medida constritiva, sua ineficácia fica sujeita a prazo. No processo penal, a 60 dias; no processo civil, a 30 dias, findos os quais, sem a propositura na área penal da ação penal, e na civil, da ação principal, a medida perde a eficácia e, perdendo, desaparece o titulo da infidelidade do depositário, porque simplesmente desaparece a medida cautelar", votou o ministro.

Os ministros Cezar Peluso e Marco Aurélio concederam integralmente o HC. Ficaram vencidos os ministros Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa, que concediam o recurso em extensão menor.

O segundo pedido de vista de Peluso adiou julgamento do recuso ordinário em habeas corpus (RHC 82.975) em favor de Erardo Marchetti. Ele foi condenado a um ano de prisão pelo juiz de Direito de Posse, em Goiás, até que saldasse a execução de bens que havia penhorado.

De acordo com a inicial da ação, o réu penhorou fardos (volumes) de algodão enquanto sócio-representante da Itabrasil Agropecuária Ltda. Além disso, foi nomeado depositário de outros fardos pelo juiz de execução, como forma de reforças a penhora. O Tribunal de Justiça de Goiás negou HC, com pedido de liminar, alegando "ausência de pressupostos" do pedido. O novo HC impetrado no STJ, além de contestar a falta de fundamentação do juiz de execução que determinou a prisão civil, foi aditado. Erardo pediu o impedimento da decisão sobre a prisão civil até que fossem sanadas as irregularidades cometidas no processo de execução. Segundo ele, a prisão foi abusiva, pois ocorreu mesmo com a ausência de título executivo liquido, certo e exigível, que alicerçasse ação de execução em que houve penhora.

Em decisão de mérito, o STJ deferiu o pedido em parte e anulou o decreto de prisão por entender que "seu dilatado prazo" não foi justificado. Ainda sim, Erardo decidiu contestar a decisão no STF, alegando que o STJ não analisou as considerações do aditamento feito no pedido original do HC. Pede, portanto, que o STJ profira novamente a decisão, analisando integralmente o seu pedido.

Em parecer sobre a questão, o Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento do HC porque "as questões apontadas no aditamento inicial dizem respeito ao mérito ação civil. (...) Ademais, exigir que o STJ adentrasse no mérito das irregularidades suscitadas, seria obrigá-lo a suprimir instância ou a usurpar competência". (STF)

HC 83.416 e RHC 82.975

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2003, 20h58

Comentários de leitores

1 comentário

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André Lopes Augusto ()

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