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Honorários em pauta

OAB repudia projetos que tratam de honorários advocatícios

O Conselho Federal da OAB vai encaminhar ofício para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara dos Deputados, manifestando apoio à posição do deputado Marcelo Ortiz, relator de três projetos de lei que tratam da questão dos honorários advocatícios. Ortiz votou pela inconstitucionalidade dos três "e no mérito, se pudéssemos chegar a isto, pela rejeição de todos".

O PL nº 577, de autoria do deputado Alberto Fraga, pretende obrigar a comprovação da origem lícita de valores pagos a título de honorários advocatícios, sob a justificativa de combate ao crime organizado. Pena de reclusão de três a oito anos e multa ao advogado que receber honorários sabendo de sua origem ilícita é a proposta do PL nº 596, de autoria do deputado Antonio Fleury, enquanto o de nº 866, do deputado André Luiz, quer que os indiciados nos crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, conforme previsão constitucional, somente sejam assistidos juridicamente pelo Estado, através de Defensoria Pública.

"A missão do advogado merece ser melhor esclarecida para alterar alguns conceitos mal formados que procuram confundir o advogado com o cliente", afirmou o deputado Marcelo Ortiz. Conforme lembrou ainda, a missão primeira do advogado, que se ampara nos pressupostos da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, resguarda o dever do sigilo profissional contido nos artigos 25,26 e 27 do Código de Ética e Disciplina.

Além da manifestação, o plenário do Conselho Federal aprovou, por unanimidade, que a Assessoria Parlamentar da Casa faça o acompanhamento diário dos projetos para que a Ordem possa lutar pela rejeição dos mesmos, caso venham a ser encaminhados para votação em plenário na Câmara. (OAB)

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2003, 10h29

Comentários de leitores

10 comentários

Honorários advocatícios (PLs nº...). Porque som...

Flavio Guilherme Curcio ()

Honorários advocatícios (PLs nº...). Porque somente os advogados deverãp comprovar a origem lícita ou ilícita do produto de seu trabalho? E os hospitais - obrigados legalmente a atender bandidos? E os médicos que também são obrigados por lei a atendê-los? E o governo que recebe os impostos, posto que bandido também paga imposto? E os deputados que recebem seus subsídios recolhidos desses impostos? A resposta a essas perguntas certamente terá o efeito de verificarmos o absurdo do PL.

Na contramão dos colegas, porém vejo como medid...

Mauro Garcia (Advogado Autônomo)

Na contramão dos colegas, porém vejo como medida salutar e moralizante a comprovação de origem dos recursos utilizados em pagamentos de honorários. Há que se lembrar que bandido não bate ponto, e não aufere renda em atividade lícita. O ilustre advogado que recebe seus honorários nestas circunstâncias se torna no mínimo, senão um comparsa, mas um parceiro do meliante em suas atividades.

Nossos políticos realmente desprezam a racional...

ramos (Advogado Sócio de Escritório)

Nossos políticos realmente desprezam a racionalidade que caracteriza a espécie humana e a diferencia das bestas. Pífios de toda a natureza, apoiados na ignorância inocente do povo, através do voto, albergam-se no Congresso Nacional para de lá, proferirem atentados a inteligência da nação. Os insanos de plantão, fundamentados em suas próprias bestialidades, os empulhadores, aproveitam-se de sua posição privilegiada para, mais uma vez, tentar controlar a nação com artifícios ilegítimos. Procuram retirar da população o acesso à justiça, tentando impor suas vontades píssicas. Ao nobre deputado (ainda existem nobres parlamentares) Marcelo Ortiz nossos votos de sucesso e força para poder combater a turba ignara que emporcalha nosso frágil Parlamento.

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