Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Passe livre

MP investiga não aceitação de passe escolar fora do horário de aulas

O Ministério Público de São Paulo informou, nesta terça-feira (14/10), em ofício remetido à Secretaria Estadual de Transportes Metropolitanos, que investiga irregularidades no transporte de São Paulo quanto à não aceitação de passes escolares apresentados por estudantes aos cobradores de ônibus fora de seus horários de estudo. O mesmo procedimento investigatório já fora adotado pelo MP sobre a mesma prática, por parte da Prefeitura de Osasco.

Já corre ação civil pública sobre o assunto, ajuizada pela Quarta Promotoria de Justiça Cível da Lapa e acatada pelo juiz Fermino Magnani Filho. Segundo os promotores Motauri Ciocchetti de Souza e Vidal Serrano Nunes Junior, autores do comunicado de investigação expedido nesta terça-feira "a secretaria de Estado de Transportes Metropolitanos prestou informações nas quais afirmou que a tarifa é obtida a partir do rateio do custo do serviço pelos passageiros pagantes, motivo por que a concessão de benefícios implica em aumento tarifário, somente evitável por meio de subvenção estatal devidamente prevista no orçamento. Deste modo, a limitação do horário em que os alunos podem usar os passes escolares seria uma medida necessária com o escopo de evitar o aumento de custos do sistema, quer pelo incremento de tarifas, quer pelo aumento de subsídios, inserto na proposta orçamentária".

Mas os dois promotores se insurgem, agora, justamente contra essas explicações sobre a não aceitação do passe escolar fora do horário de aulas. Eis o que relataram os promotores Motauri Ciocchetti de Souza e Vidal Serrano Nunes Junior:

"As limitações do horário de uso dos passes escolares e do trajeto a ser percorrido por seu intermediário, porém, são alheias a questões de natureza financeira e tencionam impor ao aluno a respectiva utilização tão-somente no percurso escola-residência durante o período letivo, como se a questão educacional estivesse restrita à freqüência à sala de aula em que matriculado o infante, em desrespeito, com o devido acatamento, ao alcance da palavra educação, direito fundamental assegurado pela Constituição da República...Nessa senda, limitar-se o uso dos passes escolares tão-somente a algum período do dia implica em restringir-se os direitos constitucionais acima elencados, posto que não é apenas na freqüência à escola durante o período letivo que os objetivos colocados pelo artigo 205 da Magna Carta serão alcançados".

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2003, 19h06

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/10/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.