Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Decisão unânime

Febem paulista deve pagar indenização por morte de garota

A Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) paulista deve pagar o equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos de indenização para Rúbia Helena Gomes Rodrigues, pela morte de sua filha menor. Apesar de estar sob cuidados da instituição, a garota foi atropelada quando distribuía panfletos publicitários em uma esquina na cidade de São Paulo e morreu.

A determinação unânime é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve sentença do Tribunal de Justiça de São Paulo. O STJ reduziu, no entanto, o valor inicialmente pedido de 500 para 300 salários mínimos.

Rúbia Helema resolveu entrar em juízo contra a Fazenda do Estado de São Paulo e a Febem. O trabalho de entrega de panfletos é facultado aos menores com mais de 14 anos. A garota tinha apenas 11 anos, tendo a autorização infringido a recomendação das assistentes sociais, conforme destacou a ministra relatora, Eliana Calmon, em seu voto.

A primeira instância entendeu que, em razão de ordem judicial, cabia ao Estado, representado pela Febem, zelar pela integridade física e psíquica da menor. O pedido foi julgado procedente e a Febem condenada solidariamente ao pagamento de indenização equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos, além de uma pensão correspondente a um salário mínimo, no período em que a vítima atingiria 18 anos até a data em que Rúbia Helena viesse a completar 65 anos, pagamentos com juros de mora a partir da citação.

O Estado e a Febem apelaram para o Tribunal de Justiça de São Paulo, que modificou a sentença excluindo o pedido de pensão mensal, mas mantendo em 500 salários mínimos a indenização pedida. Inconformada, a Febem interpôs um recurso especial e o processo foi enviado ao STJ, tendo sido distribuído para a Segunda Turma, onde a ministra Eliana Calmon foi sorteada como relatora.

Em seu voto a ministra deu destaque a dois pontos, para formular sua decisão: primeiro, apesar de se tratar de estabelecimento aberto, tipo externato, a saída da menor foi devidamente consentida e teve por finalidade exercer, nas ruas, atividade remunerada. Segundo, a custódia da menina não se deu pelo fato de ser ela menor abandonada. Ao contrário, a fundação foi procurada pela mãe, por não ter condição de cuidar da filha, "morando na rua e desempregada, quando procurou a Vara da Infância e da Juventude no Foro Regional do Ipiranga, desenvolvendo-se, a partir daí, um procedimento administrativo que terminou pela custódia".

Eliana Calmon considerou em demasia a indenização inicial que, fixada sem juros equivaleria a uma quantia de cento e vinte mil reais, mas acatou o recurso, modificando a sentença para 300 salários mínimos. (STJ)

Processo: RESP 466.291

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2003, 10h14

Comentários de leitores

2 comentários

Um absurdo!! Uma criança de 11 anos, ou seja, u...

Paulo Trevisani (Advogado Assalariado - Previdenciária)

Um absurdo!! Uma criança de 11 anos, ou seja, um infante mesmo, trabalhando em atividade perigosa. Será que a direçao da Feben não leu a CF que permite o trabalho a partir de 16 anos, exceto na condição de aprendiz que é de 14 anos? Será que a Feben não o Estatuto da Infancia e Juventude. Será que a Feben lão leu a CLT?? Pouca, muito pouca a reprimenda para não dizer mediocre e vil.

Por vezes é necessário ler um pouco além do que...

Paolillo, Sidney (Advogado Associado a Escritório)

Por vezes é necessário ler um pouco além do que está escrito, ou por outra, reflexionar sobre o que não está escrito. O fato realmente importante e de todo lamentável é que perdemos uma criança de 11 anos de idade. Seja pelo que seja, não vem ao caso aqui, esse é o fato irremediável. Continua parecendo que uma indenização de 500 SM não seja exagerada face ao perdimento da vida de uma criança, independentemente de tais e quais atenuantes bradados pela ilustre Ministra, na linha estritamente conservadora que tem se mantido, mas também não é esse, no momento, o cerne da questão ora proposta à reflexão. Importa, ao menos, tentar aprender com os erros cometidos, procurando, por essa via, o melhoramento contínuo do ser humano. Processar o Estado ou algum de seus órgãos e, no final, atribuir-lhe a responsabilidade pela indenização, seja qual for, é apenas e tão somente uma parte da questão, e talvez nem a mais relevante. Ao que se depreende da notícia veiculada um erro operacional foi cometido por alguém, que permitiu que uma criança de 11 anos fosse à rua exercer atividade perigosa, quando a norma e a recomendação técnica diziam ser necessários ao menos 14 anos de idade, possivelmente dado ao avanço cognitivo esperado ou presumido. Resta saber se esse alguém - pessoa física, de carne e osso, ser individualizado - pela via do direito regressivo, foi objetivamente responsabilizado, respondendo pelo ato que cometeu, ao menos tentando aprender a não mais errar. Responsabilizar entes abstratos, meras construções jurídicas intelectuais, tais como pessoas jurídicas, quer de direito público ou privado, é necessário porém insuficiente. Dessa forma, procurando a imputação personalizada e individual como retroalimentação do sistema, o Direito se torna relevante ferramenta de aprimoramento educacional visando a melhoria e progresso do ser humano em toda a sua integridade.

Comentários encerrados em 22/10/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.