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Dívida pendente

Fausto diz que precatório é invenção para proteger caloteiros

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, defende a adoção de medidas efetivas para solucionar o problema do pagamento de precatórios (dívidas judiciais da União Federal, Estados e Municípios), cujo montante -- só em decorrência de ações trabalhistas -- chega a R$ 12 bilhões.

"A situação é tão absurda que recentemente, em Manaus, visitei as instalações de uma unidade judiciária e vários processos tinham a etiqueta 'Dormindo'. Eram os processos cujo pagamento dependia de precatórios", disse Fausto.

As manifestações foram feitas durante audiência entre o presidente do TST e um grupo de médicos, advogados e representantes da Confederação Médica Brasileira, da Federação Centro-Oeste dos Médicos e do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, que vieram ao Tribunal pedir apoio para a execução de precatórios expedidos em 1994 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

O não pagamento desses débitos trabalhistas levou os médicos a um pedido de intervenção federal no Distrito Federal que se encontra em tramitação no Supremo Tribunal Federal. Os valores dizem respeito a indenizações trabalhistas relativas, principalmente, a horas extras não pagas.

Francisco Fausto, que na semana passada lançou uma cruzada nacional para acabar com os precatórios, lembrou que em abril, durante a realização do Fórum Internacional sobre Flexibilização no Direito do Trabalho, os especialistas estrangeiros mostraram-se surpresos com o fato de, no Brasil, o poder público contar com mecanismos que lhes permitem protelar ao máximo o pagamento de decisões judiciais - especialmente as decorrentes de ações trabalhistas, que têm natureza alimentícia.

"Com isso, cria-se uma litigiosidade tola, em que o poder público recorre por qualquer coisa, não faz acordos e, quando condenado, vai até aonde pode ir antes de quitar seus débitos", disse.

Fausto ressaltou a iniciativa de alguns TRTs, como os de Minas Gerais e da Paraíba, que criaram um juízo especial de conciliação para pagamento de precatórios e têm obtido bons resultados, mas acredita que, ainda assim, trata-se de "uma maneira muito sofrida do trabalhador para obter os créditos que lhes são devidos". Por conta dessas dificuldades e devido muitas vezes à urgência e à necessidade, muitos detentores de créditos trabalhistas sob a forma de precatório "vendem" esses créditos por valores em torno de 20% do total, às vezes até menos. Os advogados dos médicos do Distrito Federal confirmaram essa prática, afirmando que, dos 412 integrantes dos precatórios não pagos, cerca de 200 já venderam sua parte.

O presidente do TST observou que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, decidiu que não pode haver seqüestro de verbas nos casos de inadimplência dos Estados e Municípios, e sim intervenção federal. Mas, nos diversos pedidos de intervenção encaminhados pelo TST, o STF tem decidido que esta só é possível se o Estado ostensivamente se recusa a pagar, e não em casos de impossibilidade ou inadimplência.

Diante da preocupação dos médicos com a possibilidade de um "grande calote" -- já que o Governo do Distrito Federal não paga ações judiciais há nove anos --, Fausto afirmou que "o calote já há", e disse que pretende discutir a gravidade da situação com o presidente do STF, ministro Maurício Corrêa, e com representantes do governo do Distrito Federal. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2003, 13h52

Comentários de leitores

10 comentários

Vou ser curto e grosso: quando o povo encher o ...

Valdecir Carlos Trindade ()

Vou ser curto e grosso: quando o povo encher o saco e mandar as instituições a ... , especialmente o STF, não adiantará chorar o leite derramado. São injustiças como essas relacionadas com o não pagamento dos precatórios que vão aos poucos acendendo o estopim. Valdecir Carlos Trindade Advogado em Londrina/PR

Meu PAI, quando com 60 anos de idade, contestou...

Raymundi (Outros)

Meu PAI, quando com 60 anos de idade, contestou na justiça, proventos não pagos pelo governo S.P. Hoje, ja com 77 anos, cego e com um cancer de prostata, vê a vida definhando, sem poder usar sua indenização num tratamento digno. Seu precatorio é de 2000, e talvez não o receba, mas provavelmente, junto com seus descendentes, somados aos milhares de outros, estaremos iniciando uma campanha objetivando a não eleição ou reeleição daqueles que entre outros desserviços, impuseram-lhes esta terrivel amargura.O VOTO e somente êle é capaz de nortear os maus administradores.

E o STF, além de tudo, deu interpretação politi...

Marcelo ()

E o STF, além de tudo, deu interpretação politiqueira ao artigo 100 da CF acerca do tema. basta a leitura da Súmula nº 655 - "A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza".

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