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CPI dos combustíveis

Empresário convocado por CPI dos combustíveis consegue HC

O empresário Ari Natalino da Silva, do ramo de combustíveis, conseguiu habeas corpus no Supremo Tribunal Federal. O empresário foi convocado a prestar esclarecimentos à Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a sonegação de impostos, máfia, adulteração e possível indústria de liminares no setor de combustíveis -- a CPI dos combustíveis.

O ministro Celso de Mello deferiu o HC para assegurar ao paciente o direito de permanecer em silêncio, se e quando inquirido sobre fatos cujo esclarecimento possa importar em sua auto-incriminação. Contudo, Celso de Mello não dispensou o empresário de comparecer à CPI.

Ari Natalino deve se apresentar à CPI nesta terça-feira (14/10) na condição de testemunha. Ele alegou que seria compelido a se auto-incriminar, depondo sobre fatos de sua vida que estão sendo objeto de inquéritos policiais, processos criminais e outros procedimentos nos quais figura como suspeito, indiciado ou acusado. Os advogados alegaram, ainda, o risco de constrangimento ilegal caso ele se recusasse a responder às perguntas feitas, podendo até mesmo ser preso.

O relator do HC, ministro Sepúlveda Pertence, foi substituído pelo ministro Celso de Mello. A substituição ocorreu nos termos no artigo 38, inciso I do Regimento Interno do STF (ausência do relator), por se tratar de deliberação sobre medida urgente. (STF) -- Leia voto do ministro no link abaixo.

HC 83.622

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2003, 17h59

Comentários de leitores

1 comentário

Inteligente, sensata e judiciosa a determinação...

Paulo Trevisani (Advogado Assalariado - Previdenciária)

Inteligente, sensata e judiciosa a determinação do Ministro Celso de Mello. Nada mais que justo e de direito que o Sr. Natalino não se auto incrimine, mesmo porque, como acusado pode mentir o quanto quiser. Diferente é a sua condição de tetemunha, pois estando advertido e compromissado em dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado sua mentira ensejará a prisão por falso testemunho.

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