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Novo Código Civil

O cumprimento em parte do negócio jurídico anulável e o Código Civil

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Algumas notas sobre a lesão contratual como espécie de vicio da vontade

Com a edição e vigência do novo Código Civil, já havíamos exposto algumas reflexões sobre o instituto da lesão contratual contemplada pelo legislador. (1)

Nesta oportunidade, voltamos à apreciação do tema, porém, aditando à ótica de análise, com o escopo de aperfeiçoa-la, alguns traços sobre a disciplina especifica dos vícios de consentimento, a teor da novel lei civil.

Desde logo, temos que a lesão contratual, percebida como manifestação de uma das partes contratantes que, ao aceitar prestação obrigacional flagrantemente desproporcional à prestação oposta, o faz em decorrência de premente necessidade ou de inexperiência, se inclui entre os chamados vícios de vontade, capaz de propiciar a anulação do negócio jurídico. (2)

Entrementes, a lesão contratual era, ao tempo do Código de 1916, matéria não cogitada pelo direito positivo, tanto que não era coligida como espécie de vicio de vontade que se restringiam, conforme o artigo 147, II, às hipóteses clássicas de "erro, dolo, simulação, ou fraude".

Aliás, tal omissão do legislador civil levou o Supremo Tribunal Federal, em seus julgamentos que à época também abrangiam questões infraconstitucionais, a considerar não ter curso os pedidos de anulação de negócios jurídicos sob o palio da lesão contratual. (3) As Cortes Estaduais, em geral, acompanharam, também, esse entendimento, malgrado anotando a disciplina especifica, no tema, sob a égide da Lei de Defesa do Consumidor. (4)

No plano doutrinário, antes de nos referirmos à norma consumerista, cabe observar que, através das lições de Caio Mario da Silva Pereira, a lesão contratual -- previamente ao novo "codex" -- recebeu tratamento e conceituação nos termos de constituir prejuízo à uma das partes no negócio jurídico originado da desproporção entre as respectivas prestações. (5)

Na Lei de Proteção e de Defesa do Consumidor (8.078/90) o legislador inseriu "ex vi" do art. 6º, V, a figura da lesão contratual cuidando-a, no entanto, sob o signo do direito do consumidor à modificação "das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais" (6). Diversamente, em matéria das relações do Direito Civil, o diploma codificado optou pela anulabilidade do negócio jurídico em que se constate a lesão com a ressalva da oferta de suplementação suficiente ao reequilibrio das prestações ou "se a parte favorecida concordar com a redução do proveito" (art. 157, § 2º).

Logo, não se decretará judicialmente a anulação do contrato diante da resposta do demandado pela qual busque uma espécie de composição com o requerente. (7)

A seguir, examinaremos os requisitos essenciais da lesão contratual, como estipulados pela nova Lei Civil, com o que se emprestará ênfase ao seu sentido próprio de vicio de consentimento.

Os pressupostos da lesão contratual como determinantes da expressão viciada da vontade

A lesão contratual, à vista do previsto no artigo 157 "caput" da nova codificação civil, desvela-se, mormente como espécie de vicio de consentimento de uma das partes na avença.

Nesse sentido, a presunção do legislador é a de que pessoa alguma, exceto nas situações em que não podia, no plano da normalidade, exprimir sua vontade ao contratar aceitaria uma "prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta".

Para caracterizar -- assim -- as hipóteses em que alguém se sente tolhido no que concerne à expressão volitiva, a lei civil cuida da pactuação derivada da "inexperiência" ou daquela travada por decorrência de "premente necessidade". Tem-se que, por oposição, que uma pessoa "experiente" ou que não se ache premida pela circunstancia de necessitar daquilo que contrata, não se exporá -- em tese -- à aceitação de desproporcionalidade entre as prestações avençadas.

Em outras palavras, quem pode manifestar, livremente, sua vontade ao pactuar não deve, em principio, estar sujeito aos casos de lesão contratual, pois que não acatará, como se presume, a evidencia da desproporção entre o que contrata e a obrigação reflexa de -- genericamente -- pagar.

Por oportuno, registre-se nesta passagem que a lei consumerista, no que pertine com a lesão contratual, entretanto não estipula as requisições prévias de "inexperiência" ou de "premente necessidade" para demarcar as notas pessoais de quem alega a ocorrência do prejuízo. É que, no estamento das relações de consumo, diferente do que se passa na órbita das pactuações civis, vigora -- desde logo -- a presunção geral de vulnerabilidade do consumidor (8), o que importa na dispensa de qualificativos necessários ao requerente da lesão.

O novo Código Civil, todavia, não se abalançou a conceituar mais precisamente as premissas de ser o contratante, pessoa inexperiente, ou de restar -- quando pactua -- em estado de premente necessidade, deixando que a elaboração doutrinaria e, máxime, jurisprudencial tenha o encargo de defini-las concretamente.

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 é advogado em São Paulo, sócio de Toledo, Penteado & Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2003, 16h11

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