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Precatórios pendentes

Advogados decidem como pressionar governo para pagar precatórios

A Comissão de Precatórios da OAB paulista e a Madeca -- Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares -- estão convocando todos os advogados com precatórios de natureza alimentar para uma reunião no dia 20 de outubro, às 18 horas, no auditório da Caasp, na Rua Bejamin Constant,75, para definir iniciativas conjuntas para pressionar os governos Estadual e municipal, que não pagam precatórios alimentares desde 1998.

Recentemente, as duas entidades entregaram representações ao desembargador Cláudio Ferraz de Alvarenga, relator para este exercício da contas do governo junto ao Tribunal de Contas do Estado, e a Antonio Carlos Caruso, presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Fizeram um alerta sobre a protelação do pagamento de precatórios alimentares por parte dos governos estadual e municipal, infringindo a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. (OAB-SP)

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2003, 11h46

Comentários de leitores

2 comentários

O que espanta é a atitude do STF. Trata-se de ...

Inês Quintana ()

O que espanta é a atitude do STF. Trata-se de uma omissão nitidamente política (a exemplo do que ocorreu quando um certo Fernando Coloor promoveu o confisco). O motivo não parece ser tão incompreensível à luz da CF: Art. 60 § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Parece que os nobres guardiões da CF, estão ajudando o Executivo a legislar ... Se é para adotar uma decisão política, porque não dar atenção a precatórios a-l-i-m-e-n-t-a-r-e-s, que desde 1998 não são pagos em SP ? Dá pra imaginar que situações envolvem esses precatórios (conheci um julgado que tratava de um senhor que havia perdido as 2 pernas, num acidente cuja responsabilidade foi do Municipio !!!) O encontro abaixo deveria ser um convite a TODO advogado (ou estudante, no caso) para demonstrarem sua indignação.

Essa iniciativa sim, deve ter o respaldo do pre...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Essa iniciativa sim, deve ter o respaldo do presidente de nossa OAB. Isso dele esperamos, não a idiotice de respaldar declarações do chefe do executivo federal e seu ministro da casa civil (assim mesmo, em miúdo) de intervenção da ONU em nosso Poder Judiciário, que querem enfraquecido para tomarem de vez o Poder neste País e transforma-lo numa Cuba, que é o modêlo em que se inspiram.

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