Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Validade jurídica

TST: Recurso encaminhado por e-mail deve ter certificação digital.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso (agravo de instrumento) encaminhado pela Rede Ferroviária Federal S.A (RRFSA) pelo correio eletrônico sem assinatura digital. Para ter validade jurídica, é necessário que o documento enviado por e-mail tenha a certificação digital exigida para lhe conferir validade e autencidade, caso contrário não se reconhece a sua existência, afirmou o relator, ministro Rider de Brito.

A RRFSA encaminhou o agravo de instrumento pela internet no último dia do prazo legal, oito dias depois da publicação do despacho que negou o seguimento do recurso de revista ao TST. Ela recorreu contra decisão do Tribunal Regional de Santa Catarina (12ª Região) que manteve o pagamento do adicional de periculosidade a um ferroviário e limitou a sua responsabilidade solidária sobre os direitos trabalhistas do empregado. Também integra o processo a All (América Latina Logística do Brasil S.A.)

O relator comparou o fac-símile, cuja utilização em atos processuais é disciplinada pela Lei 9.800/99, ao correio eletrônico. Rider de Brito disse que a diferença refere-se à identificação de quem assina o documento. "O ato processual realizado via fac-simile é remetido com a assinatura do representante legal da parte, o que lhe confere autenticidade, sendo-lhe exigido apenas que o original seja encaminhado no prazo previsto", afirmou. A utilização do meio eletrônico para os atos processuais tornou-se possível com a MP 2.200-2, de 2001, que disciplinou a questão da presunção de integridade, autenticidade e validade dos documentos eletrônicos.

A assinatura digital exige certificação digital reconhecida pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP) Brasil, ou seja, "é preciso que o documento contenha chaves criptográficas", afirmou Rider de Brito. Essas chaves, acrescentou, é que conferem autenticidade ao documento enviado como também presunção de veracidade em relação aos seus signatários. No caso da RRFSA, o recurso enviado pelo e-mail não tinha a assinatura e o original foi protocolado seis dias depois do envio pelo correio eletrônico, fora do prazo previsto na lei. (AIRR e RR 775269/2001) (TST)

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2003, 20h24

Comentários de leitores

1 comentário

Eis a burocracia novamente criando asas, qual f...

Paolillo, Sidney (Advogado Associado a Escritório)

Eis a burocracia novamente criando asas, qual fênix que por mais que se lhe queime ressurge das cinzas. O formalismo inútil em detrimento das reais finalidades do processo, novamente e sempre na contramão da história. Qual a origem desse habitual proceder? Honestamente não sei. Dizem alguns estudiosos tratar-se de herança do colonialismo português. Talvez o seja, e bem que seria interessante saber pois quem sabe melhor entendendo a origem, igualmente melhor se pudesse combater suas consequências sempre funestas à prestação jurisdicional. Reforma do Judiciário esgrimem alguns. Pois é, a dita reforma passa também pela reforma cultural das mentes excessivamente apegadas à forma em detrimento do conteúdo e sobretudo ao princípio finalístico do processo. Autenticidade, grita o "decisum". Oras, mas a quem interessaria interpor um recurso inautêntico? Será que essa muito simples pergunta foi ao menos conjecturada? Para o bem de todos e sobretudo em homenagem à celeridade do processo, e por essa via à melhor prestação jurisdicional, seria melhor admitir que a autenticidade se presume, salvo se impugnada ou logicamente decorrer dos autos. Não se pode e não se deve sacrificar o todo em nome do zero nada por cento de probabilidade de ocorrência de inautenticidade, que, mesmo assim, se ocorresse, seria totalmente passível de reforma sem prejuízo algum às partes, que afinal são as destinatárias últimas do comando judicial. De quebra, não só não resolvemos o problema anterior como ainda criamos mais um cartório: o dos emissores de certificação digital.

Comentários encerrados em 21/10/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.