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Sem efeito

STF declara inconstitucional parte de lei que fixou emolumentos em MT

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente inconstitucional uma lei do Mato Grosso que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos (remuneração) relativos às atividades dos órgãos do Poder Judiciário do Estado.

Por decisão unânime, os ministros declararam a inconstitucionalidade de parte do artigo 7º da Lei 7.603/01, que estabelece que nas causas de valor superior a mil vezes o salário mínimo, as custas relativas à parcela excedente serão calculadas à base de 0,5%, não podendo ultrapassar o valor de R$ 20 mil.

Com a ressalva feita pelos ministros, a referência a mil salários mínimos deve se referir exclusivamente ao múltiplo do salário mínimo vigente na data da publicação da lei.

A ministra Ellen Gracie, relatora da ação, disse que as custas judiciais no Brasil sempre foram irrisórias e nunca atenderam nem à mínima parcela do que se gasta no serviço de Justiça. Isso, segundo a ministra, é um dos fatores responsáveis pelas grandes deficiências dos serviços judiciários, "porque há, por parte de algumas pessoas, abuso dos serviços de Justiça exatamente porque nada se paga."

A decisão, ainda de acordo com a ministra, "para uma causa de valor econômico significativo não é nada para a parte que vai interpor uma ação, levando em consideração que a magistratura brasileira é extremamente generosa em conceder a gratuidade da Justiça". (STF)

ADI 2.655

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2003, 21h30

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