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Direito à privacidade

Porto Alegre regulamenta lei municipal sobre telemarketing

O prefeito de Porto Alegre, João Verle, assinou no início do mês o decreto nº 14.305/2003, regulamentando a Lei nº 9.053/2002, que assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do município, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica - telemarketing.

O documento determina que as empresas de telefonia fixa têm um prazo de até 30 dias, a contar da data de publicação do decreto, para criar o Cadastro Especial de Assinantes que manifestarem oposição ao recebimento, por telefone, de ofertas de produtos e serviços.

"Com a lei e o decreto, estamos resguardando os direitos dos cidadãos que não desejam ser importunados com ofertas de produtos ou serviços", declarou o prefeito João Verle. A legislação, no entanto, garante que entidades beneficentes e o poder público realizem campanhas via telefônica.

O Cadastro Especial de Assinantes deverá ser consultado pelas empresas operadoras de telemarketing antes do oferecimento dos serviços ou produtos. As empresas não poderão efetuar ligações para os usuários cadastrados. "O fundamento da lei é o princípio da privacidade", garantiu o vereador Juarez Pinheiro, autor da lei, que salienta: "A casa é o abrigo indevassável do cidadão, que tem o direito de manifestar sua contrariedade em ser um consumidor durante as 24 horas do dia".

O usuário de telefonia que tiver desrespeitado o direito à privacidade deverá formalizar a denúncia, por escrito, no Protocolo Central da Prefeitura de Porto Alegre, informando a data, a hora, o produto e o nome da empresa que efetuou o telemarketing, e será encaminhada à Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Smic).

A partir do recebimento do processo de denúncia, a secretaria deverá informar à empresa, emitindo notificação com prazo de 15 dias para o exercício da defesa. O descumprimento da lei sujeita as empresas a pagar multa de 200 UFIRs e, em caso de reincidência, de 400 UFIRs. (Prefeitura Municipal de Porto Alegre)

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2003, 20h53

Comentários de leitores

1 comentário

Embora concorde que em muitos casos a oferta de...

Fábio Augusto de Souza ()

Embora concorde que em muitos casos a oferta de produtos via telefone pode ser extremamente incoveniente e inoportuna, e apesar de não ter qualquer envolvimento com o referido segmento, sou contrário a referida lei por diversas razões. Contesto a afirmação do vereador portoalegrense quando considera que o lar é ambiente indevassável do cidadão, no entanto não impede campanhas por telemarketing do estado e nem de instituições beneficientes (talvez as maiores usuárias deste sistema), como se tais entidades não causassem o mesmo desconforto ao cidadão. Além disto as relações humanas e o mundo moderno acarretaram hábitos e vícios como o de não desligar o celular ou coisa parecida. Ao ligarmos a TV ou o rádio somos impelidos a comprar diversos produtos e serviços, certamente desnecessários na maioria das vezes. Ora, senhores, quem não quer assistir propagandas troque de canal, deligue a TV ou o telefone. Restringir o trabalho das agências de Telemkt é diminuir os postos de trabalho, afinal de contas este é um dos setores que mais aumenta a demanda por mão de obra, em um país em que o desemprego é a pior mazela social, e em que o Estado não consegue criar medidas para a contenção deste problema. Gostaria de desafiar o excelentíssimo vereador Juarez Pinheiro a dizer nos olhos das centenas, quem sabe milhares de operadores(as) de vendas por telefone de Porto Alegre, que suas comissões vão diminuir, que alguns perderão o emprego, que voltarão a engrossar as filas nas agências de RH, tudo isto em nome de uma pseudoprivacidade que o acionamento de uma tecla tipo "off" resolveria. Esta atitude simples, que não necessita da incomoda interferência do Estado, permitiria uma real privacidade, sem propagandas, sem parentes inoportunos, sem emergências, só, somente só e privativo.

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