Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Recursos seguidos

MPF quer anular concurso para juiz sem vagas para deficientes

O Ministério Público Federal quer anular o 11º Concurso Público para provimento de cargos de juiz federal substituto da 3ª Região porque não foi prevista a reserva de vagas para portadores de deficiência física. A liminar pedida pelo MPF já foi negada em primeira instância e em segunda instância. O procurador da República André Carvalho Ramos afirma que recorrerá até ao Supremo, se for preciso.

A reserva é garantida pelo decreto 3.298, de 1999, e pelo artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal. Com base nesses dispositivos, Ramos interpôs, no dia 11 de setembro, ação civil pública com pedido de tutela antecipada na 3ª Vara Federal Cível de São Paulo. O pedido foi indeferido pela juíza Maria Lúcia Lencastre Ursaia.

O MPF recorreu com um agravo de instrumento no TRF-3. Em decisão monocrática, o juiz Manoel Álvares, substituindo a relatora da 4ª Turma, Alda Basto, também indeferiu o pedido.

Segundo Carvalho Ramos "é lamentável presenciar a manutenção de uma situação que poderia ser até mesmo resolvida administrativamente, pois vários foram os esforços do Parquet para evitar que o concurso em tela estivesse sub judice".

O procurador afirmou, ainda, que as decisões da primeira e da segunda instância contradizem outros entendimentos jurídicos, como o do Tribunal Superior do Trabalho, que através da Resolução Administrativa 907/2002 determinou que todos os concursos públicos para magistratura do trabalho expressamente estabelecessem a reserva de vagas a pessoas com deficiência, defendida durante anos pelo MPF.

"Situações como a do TST, revelam o resultado do trabalho do Parquet, e servem de incentivo na busca por novos resultados compatíveis com nosso ordenamento jurídico", declarou. (MPF)

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2003, 20h41

Comentários de leitores

1 comentário

Seria interessante, para melhor avaliação e com...

Paolillo, Sidney (Advogado Associado a Escritório)

Seria interessante, para melhor avaliação e compreensão da matéria, que a notícia trouxesse os fundamentos das negativas das decisões.

Comentários encerrados em 21/10/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.