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Conta paga

Banco é condenado a quitar integralmente imóvel de mutuário

Um banco que concedeu financiamento de um imóvel, com promessa de quitação pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), deve quita-lo integralmente. A decisão é do juiz federal Márcio Antonio Rocha, da Vara especializada em Sistema Financeiro da Habitação do Paraná.

O financiamento foi concedido ao mutuário Gilberto Bueno, já proprietário de outro imóvel na mesma localidade. Embora tenha pago corretamente as prestações do financiamento pelo prazo contratual de 16 anos, incluindo-se a contribuição mensal ao FCVS, no final do período o banco se negou a quitar o imóvel, alegando "duplo financiamento".

O FCVS é uma espécie de "seguro", cobrado todos os meses do mutuário, que permite a quitação do financiamento com saldo residual ao final do contrato. O FCVS é um fundo público, gerenciado pela Caixa Econômica Federal, ou seja, o agente financeiro não arca com estes valores. Pelas regras de financiamento habitacional, o FCVS somente quita um imóvel por mutuário, mesmo que ele seja proprietário de mais de um imóvel na mesma localidade. Segundo o Márcio Rocha, o Fundo não pode ser condenado pela atuação ilegal da instituição financeira, que sacou recursos da poupança e FGTS para fazer operação com quem não deveria contratar; nem do mutuário, que conseguiu adquirir dois imóveis dentro do programa social.

O juiz condenou o banco a quitar integralmente o imóvel de Bueno, ressaltando que a instituição financeira, ao efetuar o contrato, agia dentro de área de conhecimento profissional próprio, cabendo-lhe buscar as informações necessárias para aprovação das operações dentro do SFH. Os bancos deveriam, assim, antes de contratar qualquer operação dentro do sistema, providenciar os documentos adicionais, analisar e diligenciar junto aos cartórios de registro de imóveis a fim de saber se o interessado já detém financiamentos em seu nome. Mas, ao contrário, apresentam contratos impondo ao mutuário o dever de assinar declarações genéricas, deixando de proceder pessoalmente às verificações necessárias.

Diante de tal omissão, Márcio Rocha conclui que a responsabilidade pela quitação do imóvel não pode ser repassada ao FCVS. O juiz entendeu, por fim, que "a concessão de empréstimos rendeu à instituição a apropriação de lucros a que não teria direito, pois do contrário as verbas habitacionais não poderiam ser utilizadas. A apropriação de tais juros pela instituição financeira, com a imediata reaplicação no mercado de taxas livres, rendeu a instituição financeira lucros, mês a mês, imensuráveis neste momento. É conhecida aliás a noção comum no sistema que o mutuário paga valores muito maiores que o valor venal da habitação, embora não tivesse a financiado na totalidade."

"Assim, o saldo devedor, inchado pela incorporação de juros ao capital, pelo acolhimento da prestação apenas para os juros, não indicam a lucratividade obtida pelo credor. Inegável seja a instituição a maior beneficiária, sendo certo que o produto das prestações já foi há muito tempo absorvido e reaplicado no sistema financeiro nacional, que até o momento desta decisão, trabalha com os juros mais elevados que se concebe", concluiu o juiz. (JF-PR)

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2003, 16h36

Comentários de leitores

4 comentários

Parabéns pela decisão....qualquer entendimento ...

Dr. Tarcisio (Advogado Autônomo)

Parabéns pela decisão....qualquer entendimento contrário, viola o próprio interesse do sistema, do contrato e do mutuário, que PAGOU durante anos o lhe foi cobrado.

Decisão por demais coerente, irrepreensível e p...

Márcio (Advogado Autônomo)

Decisão por demais coerente, irrepreensível e plenamente fundamentada. Não concordo com a analogia do nobre colega paulista. Juízes de bom senso, é isso que precisamos. Livres da juizíte que assola nossos tribunais. Espero que o Sr. Márcio Rocha continue nesse caminho.

Da notícia não se pode extrair se a decisão est...

Ezequiel Bertolazo ()

Da notícia não se pode extrair se a decisão está fundamentada em provas ou é julgamento em razão de uma posição pré concebida de que o mutuário é um coitadinho e o banco sempre o vilão. Pode acontecer( vi muitos casos) que o mutuário declarou solenemente que nào possuia outro imóvel financiado. Não acredito que em outro país uma pessoa possa declarar falso e depois tirar proveito disso. Mas, abstraindo o mérito da questão, é incrível como há juizes que se julgam com a capacidade de entender de tudo. Ao adentrar na questão do lucro que o banco teve com o emprestimo que não recebeu, passou longe até do bom senso. Pensar que porque o mutuário paga em 16 anos juros maiores que o valor do apartamento financiado o banco já pode se dar por satisfeito, é o mesmo que achar que o inquilino já pode requerer a propriedade do imóvel locado após ter pago (durante anos) aluguel maior que o valor de mercado.

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