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Contribuição em pauta

INSS recorre ao TST por recolhimento de contribuição de R$ 36

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) recorreu contra uma decisão da Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul que homologou acordo em que as partes reconheciam não ter havido qualquer prestação de serviços ou vínculo empregatício entre elas. O INSS reclamava o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo, firmado em R$ 180,00, ou a declaração da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o caso.

O recurso do INSS foi analisado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso.

A reclamação trabalhista, julgada por procedimento sumaríssimo, foi ajuizada por um trabalhador de empreitada contra um fazendeiro de Aquidauana (MS), sob a alegação de não haver recebido o valor acordado pela empreitada. Na audiência de conciliação, entretanto, as partes assinaram acordo pelo qual o fazendeiro pagou ao empreiteiro R$ 180,00 "por mera liberalidade, sem o reconhecimento de qualquer prestação de serviços ou situação fática descrita na inicial". Com o recebimento, o trabalhador dava "plena, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto do processo e de qualquer relação jurídica existente entre as partes".

A contribuição previdenciária não foi recolhida, uma vez que a legislação prevê que esta seja feita somente quando comprovada a prestação de serviços, com ou sem o reconhecimento do vínculo de emprego. O INSS, porém, questionou o não recolhimento, inicialmente, por meio de embargos declaratórios em que pedia esclarecimentos sobre a decisão e pedindo a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo. A Lei nº 8.212/1991 define o percentual de 20% para contribuição, ou seja, no caso, o valor corresponderia a R$ 36,00.

A Vara do Trabalho de Aquidauana explicou que se tratava de acordo em que as partes negaram a existência do vínculo e manteve a isenção do recolhimento da contribuição, levando o INSS a entrar com recurso ordinário junto ao TRT. A sentença foi mantida, sob os mesmos fundamentos, e o INSS entrou no TST com recurso de revista. Sua alegação era a de que, não havendo a prestação de serviços e sendo o acordo "doação de quantia em dinheiro, por mera liberalidade, com o fim de prevenir o litígio, não se poderá dizer que o foro competente seja a Justiça do Trabalho, mas sim a Justiça Comum, afeta à solução de litígios de natureza cível."

O voto vencedor no julgamento do processo foi o do ministro João Oreste Dalazen, que descartou a incompetência da Justiça do Trabalho, uma vez que o objeto inicial da reclamação era uma suposta relação de trabalho. Se as partes posteriormente optaram pela composição sem o reconhecimento da prestação de serviços, coube à Vara do Trabalho simplesmente homologar o acordo. E, não havendo prestação de serviços, a contribuição previdenciária não foi recolhida acertadamente.

Seguindo o voto do relator, o ministro Lélio Bentes chamou a atenção para o fato de que a conduta do INSS, "ainda que até bem intencionada, acarreta o risco de, perversamente, sobrecarregar ainda mais os já onerados cofres públicos, na medida em que contribui para o açodamento do Poder Judiciário, com a interposição de recurso economicamente inexpressivo". O valor da contribuição pleiteada pelo INSS (R$ 36,00) está até mesmo abaixo do mínimo previsto para execução pela Lei de Execuções Fiscais. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2003, 9h45

Comentários de leitores

2 comentários

Impressiona a mais absoluta falta de bom senso ...

Paolillo, Sidney (Advogado Associado a Escritório)

Impressiona a mais absoluta falta de bom senso face a inexpressividade econômica de demanda, em tudo a onerar os cofres públicos e, por essa via, a toda a sociedade. Até é possível de se admitir, em tese, a persecução do pronunciamento judicial visando aclarar matéria de relevância ao Direito, mesmo que o caso concreto se mostre economicamente irrelevante, pois que a decisão obtida servirá de paradigma ao aparelhamento de futuras demandas, quando então poderão estar envolvidas quantias aí sim relevantes, todavia, não parece ser o caso presente onde o que se discute é mera questão de competência, no sentido jurídico do termo e não o direito esgrimido propriamente dito. Doutra sorte, muito se tem discutido a necessidade de reforma de Judiciário, o que não se afasta, havendo mesmo uma tendência subliminar e amiúde não declarada à inculpação desse Poder - essencial - por mazelas de toda ordem, não raro em contornos emocionais destituídos de análise isenta e com o espírito de contribuição efetiva à melhoria da nação. Eis aí, na notícia sob comento, o exemplo completo e acabado da necessidade de aprofundamento dessa discussão com vistas à racionalização, que necessariamente passa pela reforma não só do Poder Judiciário mas assim como dos Poderes Executivo e Legislativo, enfim, da reforma do Estado enquanto administração pública, o que não se satisfará com meras críticas políticas ao essencial Poder Judiciário. Sem deslustro àqueles que com honestidade intelectual procuram melhorias procedimentais judiciárias em benefício da sociedade - necessárias, reafirma-se -, é de se ver que ao invés de uma Secretaria de Reforma do Judiciário talvez fosse mais conveniente uma integrada Secretaria de Reforma da Administração Pública ou ainda uma Comissão tripartite, constituída de integrantes dos *três* poderes, que pudesse atuar sistemicamente com vistas a objetivamente solucionar os gargalos do sistema estatal nacional.

O fato narrada acima tambem está dando margens ...

Marcelo Cury Pareto Perdigão ()

O fato narrada acima tambem está dando margens , pelo menos na justiça do Rio de Janeiro, a diversas ações proposta pelo INSS para cobrança das contribuições que lhe pertence. Até antes dos escanda-los visto na imprensa , o INSS nunca fez questão de acionar qualquer valor, somente agora com um grande corrombo, e com as greves atuais ,os procuradores para mostrarem serviços , tem agido com mais firmeza . Será que esta competencia continuará ou é só fogo de palha ? .Pois, tem muitos débitos antigos e com somas mais expresiva que não são cobrados, qual é a ordem de prioridade de cada cobrança? . Tais perguntas as respostas sempre ficam as escuras, sempre haverá um interesse no meio .

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