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Mais acordo

Governo federal recua para salvar reforma tributária

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Para quem esperava uma reunião repleta de críticas ao governo, a sessão desta segunda-feira (13/10) da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, destinada a discutir a reforma tributária, deve ter sido frustrante. No entanto, os diversos governadores que compareceram para desfiar um rosário de queixas contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) já aprovada pela Câmara saíram com uma notícia alentadora.

O relator da reforma, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que cogitada mudança na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não constará da proposta final. O relator disse, ainda, que a mudança da cobrança do ICMS dos Estados de origem do produto para os de destino só deverá ocorrer a partir de 2007. Em resumo: o governo recuou para salvar a reforma tributária.

A mudança na base de cálculo do tributo era um dos pontos que vinham sendo duramente criticados pelos governadores. O motivo é que a medida restringiria a incidência do IPI, um imposto cobrado pela União, a fumo, bebidas e combustíveis. O resultado desta manobra é previsível: novas perdas de receita para os Estados.

O governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), radicalizou. "Isso é o fim da picada. Assim, vou trancar as portas do Estado e entregar as chaves para a União", disse. A maior preocupação dos governadores diz respeito à taxação do ICMS, um imposto estadual, sobre os combustíveis e atualmente fonte de grande parte das receitas dos Estados.

Os governadores que representam as cinco regiões (Aécio Neves - Sudeste; Marconi Perillo -- Centro Oeste; Germano Rigotto -- Sul; Eduardo Braga -- Norte e Wilma de Faria -- Nordeste) revezaram-se na tribuna do Senado -- a reunião da CCJ foi feita no Plenário.

Eles concordaram em cinco pontos durante o debate: 1) rejeitaram o fim da cobrança do ICMS sobre produtos como combustíveis; 2) federalização do fundo para compensação aos estados exportadores; 3) criação do fundo de desenvolvimento regional voltado para a infra-estrutura; 4) mais recursos para os estados e municípios; 5) mudança do conceito de comprometimento das receitas dos estados com o pagamento de dívidas renegociadas com a União.

O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), admitiu ser possível a unificação do ICMS em cinco alíquotas. No entanto, a discussão sobre a cobrança no destino ou na origem e a separação definitiva entre IPI e ICMS e a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ficariam para 2007. De acordo com Mercadante, existiria consenso para a instituição de uma lei de responsabilidade tributária. Com isso, seria estabelecido um percentual máximo da carga de impostos em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2003, 19h48

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