Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Nomeação suspensa

Justiça suspende nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas de RO

O decreto que nomeou Natanael José da Silva como Conselheiro do Tribunal de Contas de Rondônia foi suspenso liminarmente pelo juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública de Porto Velho (RO), Oudivanil de Marins.

Os autores da ação popular alegam que Natanael não preenche os requisitos de "idoneidade moral" e "conduta ilibada" que o cargo exige e que a votação de seu nome na Assembléia Legislativa não se deu de maneira adequada. Argumentam também que ele não tem "bagagem profissional nem intelectual" para ser conselheiro, já que em seu currículo não menciona "conhecimento jurídico, contábil, econômico, financeiro nem de administração pública".

O currículo, afirmam os autores, "traz uma enorme bagagem de crimes de peculato, crime de coação no curso do processo e supressão de documentos públicos, crime contra a ordem tributária, crimes de estelionato, crime de lesão corporal, crimes de desacato e constrangimento ilegal contra funcionário público federal, crime de sonegação fiscal, improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, e outros."

O juiz entendeu estarem presentes "os requisitos ensejadores da concessão da liminar, posto que ante ao perigo de ineficácia de atos praticados em exercício de competência Constitucional (C.E. art. 49 e incisos) por ausência de ato eficaz de nomeação, e sob outro aspecto sendo remunerado pelo erário pelo exercício decorrente daquela nomeação, com agravamento da situação jurídica, de interesse de toda uma coletividade, à medida que vão se consolidando atos passíveis de invalidação".

Leia a liminar:

Número do Processo: 001.2003.013126-9 - Ação popular

Data da Distribuição: 19/08/2003

Requerente(s): Durcinira Pereira de Sousa e outros.

Advogado(s): Sem Advogado associado

Requerido(s): Natanael José da Silva e outros.

Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública

Decisão Interlocutória

DECISÃO:

Ação Popular

Autores: Autores - Fátima Cleide Rodrigues da Silva; Eduardo Valverde Araújo Anselmo de Jesus Abreu; Tacito Pereira Santos; Ana Lúcia Cardoso; Bernardo Ciro Lopes; Clotildes Brito; Cleice Maria Martins Medeiros; Darlan Lima de Sousa; e Dulcinira Pereira de Sousa.

Réus - Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia; José Carlos de Oliveira; Francisco Pereira da Silva; João Ricardo Gerolomo de Mendonça; Ellen Ruth Cantanhede Sales Rosa; Amarildo Almeida Daniel Nery; Francisco Izidro; Haroldo Santos; Ronilton Reis; Edson Gazoni; João Batista dos Santos; Mauro de Carvalho; José Emílio Mancuso; Odaísa Fernandes; e Natanael José da Silva.

Réus: Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia Litisconsorte Passivo - O Estado de Rondônia.

Pedido de concessão de liminar.

Os Autores propõem ação popular, com pedido de liminar, visando: a) a nulidade do ato MD/004/ALE/2003,; b) a definitiva desconstituição dos atos de nomeação e posse que contemplaram o Réu Natanael José da Silva no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; c) a condenação do Réu Natanael José da Silva, devolução aos cofres públicos do que tenha recebido a título de vencimentos, no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas.

Alegam que o Conselheiro Hélio Máximo Pereira aposentou-se em 22.01.03, entretanto antes que o ato de aposentadoria fosse concretizado o Conselheiro Presidente da Corte de Contas encaminhou ofício ao Parlamento Estadual, datado igualmente de 22.01.03, dando conta que o referido Conselheiro requerera sua inativação, a qual seria formalizada a partir da aposentadoria retro mencionada.

Aduzem que no mesmo dia, 22.01.03, período de recesso parlamentar, a Assembléia Legislativa reuniu-se extraordinariamente para apreciar vetos governamentais, entretanto apesar de saber-se que em sessão extraordinária só é permitido discutir temas anteriormente pautados, "fazendo-se ouvido de mercador", colocaram em pauta, ilicitamente, o tema de indicação de Conselheiro para o Tribunal de Contas, o Réu Natanael José da Silva, pegando todos de surpresa, vez que encontrava-se pois, a sociedade desavisada, os membros do Ministério Público e Magistrados fora do Estado (em gozo de férias).

Alegam que o Réu Natanael José da Silva, no mesmo dia 22.01.03, acompanhado do Presidente da Corte de Contas, dirigiu-se à casa do Governador do Estado com o fim de que fosse imediatamente nomeado, no entanto o Sr. Governador decidiu não nomeá-lo de pronto, visto que ainda pendia de análise técnica e jurídica a aposentadoria do Conselheiro Hélio Máximo Pereira.

Sustentam que, logo em seguida, o Deputado Éverton Leoni impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, perante o Tribunal de Justiça de Rondônia, pugnando pela nulidade da indicação, visto que não fora convocado a participar da sessão.

A liminar foi concedida, sustando os efeitos da indicação formulada pelo Legislativo, entretanto, em nova sessão extraordinária, realizada em data de 03.02.03, os Réus Deputados, em nome do Poder Legislativo, tornaram a indicar o nome do Réu Natanael José da Silva para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2003, 17h17

Comentários de leitores

1 comentário

Realmente Boris Casoy tem razão quando diz que ...

Carlos Guilherme Machado ()

Realmente Boris Casoy tem razão quando diz que esse país é uma vergonha. Vejamos o caso deste ilustre delinquente que galgou o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas por meios sempre ilícitos, esse rapaz não tem passado mas sim uma vasta e diversificada ficha corrida. É hora de o Governo Federal voltar a sua atenção para os Estados do Norte, pois logo logo teremos em Rondônia mais um Espírito Santo e mais tantos Gratz. Natanael Silva pelo que prova a liminar e os documentos juntados à Ação popular não difere em nada dos grandes bandidos do Brasil. Olho vivo.

Comentários encerrados em 21/10/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.