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Execução de dívida

STJ considera impenhorável bem de família oferecido em execução

O bem de família não pode ser penhorado em ação de execução mesmo que tenha sido oferecido pelo proprietário. A decisão, por maioria de votos, é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. A Seção julgou recurso especial de Pedro José da Silva Abrianos, do Rio Grande do Sul, que ofereceu um aparelho de som e o refrigerador para o pagamento de uma dívida no valor de R$ 269,40 (valores de 1998).

Ele contraiu uma dívida e teve dois cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Como não quitou o débito, o credor moveu ação para obtenção da penhora de bens suficientes para a execução. Pedro José, então, ofereceu um refrigerador da marca Cônsul e um aparelho três em um da marca Sony como garantia do pagamento da dívida.

Apesar de ter ofertado os bens para a penhora, Pedro José ajuizou embargos sob o argumento de que o aparelho de som e o refrigerador são bens de família e, portanto, impenhoráveis conforme a Lei 8.009/90. O juiz de primeiro grau rejeitou os embargos à execução, sob o argumento de que os bens foram oferecidos ao oficial de justiça para a efetivação da penhora e que, portanto, abriu mão de eventual impenhorabilidade prevista em lei.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou o recurso de apelação interposto por Pedro José concordando com a tese do juiz de primeiro grau. Inconformado com a decisão do tribunal gaúcho, Pedro entrou com recurso especial no STJ sob o argumento de que ao não reconhecer a nulidade da prova, feita sobre bens impenhoráveis, o acórdão violou a Lei 8009/90, e ao condenar o recorrido aos ônus da sucumbência, violou o artigo 10 da Lei 1060/50.

Ao analisar a questão, a ministra relatora Nancy Andrighi afirmou que o assunto consiste em saber se a oferta em penhora, pelo devedor, do bem de família implica, ou não, em renúncia à impenhorabilidade prevista no artigo 1ºda Lei 8009/90. A ministra cita julgamentos anteriores da Terceira Turma do STJ nos quais o devedor perde o benefício legal de impenhorabilidade se, voluntariamente, "faz recair o gravame sobre o seu bem de família". A ministra disse que o assunto merecia estudo aprofundado.

Nancy Andrighi cita o entendimento diferente firmado pela Quarta Turma do STJ que considera que o ato do devedor que oferece em penhora bem impenhorável não caracteriza renúncia à proteção legal. Para tanto, a Seção considera três situações: a questão é de ordem pública (o interesse público, tais como a proteção à família e aos bens indispensáveis ao exercício da atividade profissional do devedor, se sobrepõe ao interesse privado), o que afasta a possibilidade de renúncia tácita; a validade da penhora, na hipótese, implicaria cerceamento do direito de defesa do devedor; e por último, a própria índole do processo executivo estimula o devedor a indicar o bem a ser penhorado, pois do contrário poderia incorrer nas sanções de litigância de má-fé.

Segundo a ministra "de fato, se a proteção do bem visa atender à família, e não apenas ao devedor, deve-se concluir que este não poderá, por ato processual individual e isolado, renunciar à proteção outorgada por lei em norma de ordem pública, à toda entidade familiar.

A ministra ressaltou que ao acolher a tese de renúncia tácita, o acórdão do Tribunal de Justiça gaúcho violou o artigo 1º da Lei 8009/90. A Segunda Seção acompanhou o entendimento da ministra e deu parcial provimento ao recurso para acolher os embargos do devedor e declarar a nulidade da penhora do aparelho de som e do refrigerador. (STJ)

Processo: Resp 526460

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2003, 10h03

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