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Regras no papel

Juiz proíbe adolescentes de ficar mais de duas horas em fliperamas

A permanência de adolescentes em fliperamas de Botucatu (interior de São Paulo) deve ser de, no máximo, duas horas. A determinação é do juiz da Infância e Juventude, Italo Morelle, titular da 3ª Vara da Comarca de Botucatu, estado de São Paulo.

O juiz baixou portaria este mês com uma série de regras sobre a presença de crianças e adolescentes em estabelecimentos de jogos eletrônicos. Morelle lembra que "adolescentes permanecem horas em tais estabelecimentos" prejudicando as atividades escolares e a saúde.

Pela portaria, "menores de 16 (dezesseis) anos só poderão ingressar e permanecer em tais estabelecimentos acompanhados dos pais ou responsável legal".

Leia a íntegra da Portaria:

O Doutor ITALO MORELLE, Juiz da Infância e Juventude, Titular da 3ª Vara da Comarca de Botucatu, Estado de S. Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em especial o seu artigo 149;

CONSIDERANDO que de acordo com os artigos 70 e 71 do mencionado diploma, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente e que as obrigações previstas na lei não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados, conforme o princípio da proteção integral;

CONSIDERANDO que compete aos promotores de eventos e exploradores de atividades com público alvo que também atinja crianças e adolescentes, tomar providências necessárias para o resguardo da integridade física, psicológica e moral de todos, especialmente de crianças e adolescentes

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e regrar atividades hodiernas desenvolvidas nesta Comarca que têm por público alvo, também, crianças e adolescentes

RESOLVE

Artigo 1º. Considera-se diversão eletrônica três espécies de aparelhos:

I- Máquinas de fliperama e assemelhadas;

II.- Vídeo Game;

III - Computadores em rede.

Parágrafo 1º. Relativamente às máquinas de fliperama e assemelhadas é permitido o ingresso e permanência de adolescentes maiores de 16 (dezesseis) anos, desacompanhados dos pais ou responsáveis, desde que o estabelecimento esteja autorizado pela Municipalidade, até às 21:00 horas, se compatível com o horário escolar do freqüentador. Menores de 16 (dezesseis) anos só poderão ingressar e permanecer em tais estabelecimentos acompanhados dos pais ou responsável legal.

Parágrafo 2º. Relativamente aos vídeo games e computadores em rede, é permitido o ingresso e permanência de adolescentes maiores de 12 (doze) anos até 16 (dezesseis) anos, até as 20:00 horas, desacompanhados dos pais ou responsável, desde que apresentada e arquivada no estabelecimento autorização por escrito, e com firma reconhecida, dos pais ou responsáveis, sendo de responsabilidade do titular do estabelecimento a conferência da fidedignidade do documento apresentado. Os adolescentes maiores de 16 (dezesseis) anos poderão ingressar e permanecer em tais estabelecimentos sem autorização ou acompanhamento, mas apenas até às 21:00 horas, se compatível com o seu horário escolar.

Parágrafo 3º. Em nenhuma hipótese será permitida a permanência de criança ou adolescente, nos estabelecimentos acima mencionados, por lapso temporal superior a 02 (duas) horas diárias, competindo ao titular do estabelecimento o controle do tempo da freqüência nas dependências do estabelecimento.

Artigo 2o. O descumprimento das determinações contidas nesta Portaria será punido na forma dos artigos 249 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. Constado o descumprimento das determinações contidas nesta Portaria ou de alvará emitido pelo Juízo da Infância e Juventude, o membro do Conselho Tutelar deverá lavrar auto de infração e remetê-lo, no dia útil seguinte aos fatos, ao Ministério Público, para as providências cabíveis.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor no prazo de 10 (dez) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE, remetendo-se cópia ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de S. Paulo, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça, ao Digníssimo Representante do Ministério Público desta Comarca responsável pela Infância e Juventude, ao Ilustre Representante da Ordem dos Advogados do Brasil, aos Digníssimos Delegados de Polícia dos Municípios que compõem a Comarca, bem como, aos digníssimos Comandantes da Polícia Militar, aos Senhores membros do Conselho Tutelar desta Comarca e, por fim, aos veículos de comunicação (rádios, jornais e tvs) para a mais ampla divulgação e ciência à população.

Botucatu, 07 de outubro de 2.003.

ITALO MORELLE

Juiz de Direito

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2003, 10h20

Comentários de leitores

3 comentários

O Estado quer entrar na seara da educação famil...

João Paulo Bezerra de Menezes (Advogado Autônomo)

O Estado quer entrar na seara da educação familiar. Quanto tempo os adolescentes ficam jogando é problema dos pais, e não do Poder Público.

O Estado quer se meter em tudo mesmo.

Octavio Motta (Advogado Autônomo)

O Estado quer se meter em tudo mesmo.

Seria uma boa idéia se realmente fosse cumprida...

ed2 (Assessor Técnico)

Seria uma boa idéia se realmente fosse cumprida, essa vai ser só mais uma lei pra ficar no papel.

Comentários encerrados em 20/10/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.