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Cláusula abusiva

Planos de saúde são obrigados a pagar tratamento de câncer

A Bradesco Saúde e a Unimed devem pagar o tratamento de câncer de duas pacientes. Caso contrário, pagarão multa. A determinação é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, que concedeu liminares para as pacientes. Ainda cabe recurso.

Em julgamento de agravo de instrumento, os juízes Dárcio Lopardi Mendes, Valdez Leite Machado e Beatriz Pinheiro Caires mandaram a Bradesco Saúde arcar com o tratamento de câncer de mama.

A paciente, conveniada do plano de saúde desde maio de 1995, iniciou tratamento quimioterápico no Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo. A Bradesco Saúde se recusou a cobri-lo. A 6ª Câmara determinou que o plano de saúde emita as autorizações solicitadas para o tratamento, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

No julgamento de outro agravo de instrumento, os juízes Beatriz Pinheiro Caires, Dídimo Inocêncio de Paula e Heloísa Combat determinaram que a Unimed Poços de Caldas -- Sociedade Cooperativa de Trabalho e Serviços Médicos -- pague todas as despesas necessárias ao tratamento médico-hospitalar, ambulatorial e outros que se fizerem necessários para uma paciente com câncer cerebral. Caso descumpra a ordem, a Unimed deverá pagar multa diária de R$ 1.000.

A paciente aderiu ao plano da Unimed Poços de Caldas também em maio de 1995. Igualmente, o plano de saúde negou cobertura ao tratamento quimioterápico sob a alegação de que o contrato exclui expressamente tal cobertura.

Em ambas as decisões, os juízes entenderam que os planos de saúde estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao usuário. Para eles, são abusivas as cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada.

As limitações impostas pelos planos de saúde para a cobertura do câncer, segundo os juízes, são abusivas, por restringirem obrigação fundamental dos convênios, que têm por finalidade maior resguardar a saúde dos conveniados. (TA-MG)

Agravo de Instrumento nº 415675-8

Agravo de Instrumento nº 417615-0

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2003, 20h26

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