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Novas regras

"Estatuto do Idoso já nasceu com uma grande confusão jurídica."

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O Estatuto do Idoso sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após 7 anos de debates no Congresso Nacional, é ato que merece nosso aplauso e reconhecimento. Há muito reclamamos do desrespeito aos idosos e da necessidade de uma legislação que defendesse os direitos das pessoas que muito fizeram pelo nosso país.

A vigência do Estatuto do Idoso aponta uma luz no fim do túnel, na tentativa de resgatar o direito à cidadania dos brasileiros com mais de 60 anos, que suportam uma série de humilhações, seja na mísera aposentadoria, na falta de moradia, nas dificuldades de locomoções e principalmente no atendimento médico.

Entretanto, o Estatuto já nasceu com uma grande confusão jurídica, exatamente na questão da saúde ao determinar que as empresas de seguro saúde estão proibidas de reajustar as mensalidades dos planos de saúde das pessoas com faixa-etária a partir dos 60 anos.

Na ansiedade de beneficiar os idosos, com plena justiça, os Poderes Legislativo e Executivo não observaram as leis contratuais e as leis econômicas, que regulam os reajustes dos contratos como forma de reposição da variação inflacionária.

Não observaram também que o setor privado é regido fundamentalmente pelas leis de mercado e conseqüentemente visa a obtenção de lucro não tendo, portanto, qualquer obrigação legal (em que pese obrigação moral) de oferecer "privilégios" a determinada classe ou categoria.

Mantida a redação proibitiva teremos com certeza a intervenção do Poder Judiciário, uma vez que tal proibição interfere nos contratos vigentes entre os particulares.

Em resumo, se não houver sabedoria para corrigir tal situação teremos duas situações práticas: I) Aumento das mensalidades para pessoas com idade inferior a 60 anos, o que será uma tragédia; e II) Demandas judiciais sustentando a inconstitucionalidade da Lei.

Nossa sugestão é uma negociação tripartite: Governo, Representantes dos Idosos e das Empresas administradoras de Planos de Saúde, na tentativa de encontrar uma solução que preserve o Estatuto do Idoso sem ferir a legalidade dos contratos vigentes entre os particulares.

 é administrador de empresas, pós-graduado em Controladoria e advogado especializado em Direito Tributário.

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2003, 13h31

Comentários de leitores

2 comentários

Muito oportunos os comentários do leitor Aparec...

Romeu Agostinho Laerte Prisco ()

Muito oportunos os comentários do leitor Aparecido Antônio de Oliveira, ao estabelecer um paradigma entre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor, e o Estatuto do Idoso, a viger a partir de janeiro de 2004. Na realidade, pelo que se sabe, o Estatuto do Idoso trará poucas novidades, além daquelas já existentes. Uma delas, está representada na prioridade de andamento dos processos judiciais, que têm como parte os idosos, prevista no artigo 1211-A do Código de Processo Civil, mas que, na prática, é solenemente ignorada. Destarte, não basta editar leis e estatutos, que servem apenas para compor o estoque da chamada "perfumaria jurídica". É indispensável aparelhar e fazer com que os órgãos governamentais cumpram e façam cumprir tais leis e estatutos, mormente no âmbito do Poder Judiciário. Aos 60 anos da minha vida, portanto, já considerado "idoso", ingressei com uma reclamação trabalhista, que ganhei em todas as instâncias. Hoje estou com 72 anos de idade e ainda não obtive a satisfação dos meus direitos. Pelo andar da carruagem, me resta aguardar a edição do "Estatuto do Ancião", se vivo estiver até lá.

o Estaturo do Idoso é lei vigente. Tem de ser c...

José Geraldo Carneiro Leão ()

o Estaturo do Idoso é lei vigente. Tem de ser cumprida. Quem não estiver satisfeito com suas normas deve se esforçar para modificá-las. Tudo faz crer esse esforço também perdurará por sete anos, no parlamento, para obter algum êxito. Igualdade de tratamento de tramitação congressual. JGeraldo

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