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Lei suspensa

Lei que proíbe anúncios com fotos eróticas é inconstitucional

É inconstitucional a lei catarinense que proibia a veiculação de anúncios comerciais com fotos de natureza erótica e/ou pornográfica. A decisão unânime é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao conhecer da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo governo de Santa Catarina.

O governador catarinense alega que a lei, de iniciativa da Assembléia Legislativa, invadiria a competência privativa da União para legislar sobre propagada comercial (artigo 22, XXIX, CF), e que o Congresso Nacional teria editado as Leis nº 10.167/00 e 10.222/01 sobre as regras de propagandas comerciais no rádio e na televisão.

A competência privativa da União para legislar sobre determinadas matérias (artigo 22 e incisos, da CF) demonstra sua supremacia em relação aos demais entes federados (Estados, Municípios e Distrito Federal).

O ministro relator, Sepúlveda Pertence, votou no sentido da "manifesta inconstitucionalidade do esdrúxulo diploma legal", dispensando comentários ao parecer do chefe do Ministério Público da União, que acolheu para julgar procedente a ADI. (STF)

ADI 2.815

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2003, 18h22

Comentários de leitores

2 comentários

Eles poderiam ter entrado com um projeto de lei...

ed2 (Assessor Técnico)

Eles poderiam ter entrado com um projeto de lei no congresso Nacional, já que de acordo com o ordenamento jurídico vigente não compete a els tomar essa decisão, que pode ser uma boa idéia, pois nossos meios de comunicação estão cheios de coisas podres.

Os parlamentares continuam se utilizando daquel...

Ageu de Holanda Alves de Brito (Professor Universitário - Empresarial)

Os parlamentares continuam se utilizando daquele ditado: Faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço. Para um bom entendedor um "pingo" é letra.

Comentários encerrados em 18/10/2003.
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