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Mensagens indesejadas

Spam é alvo de mais um projeto apresentado na Câmara

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O deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB/MG) apresentou em plenário, nesta quarta-feira (8/10), projeto de lei que regula o uso do spam. Trata-se de mais um projeto que propõe o combate às mensagens indesejadas, mas que admite o envio único sob determinadas condições.

Vasconcellos aponta, na justificação, as inúmeras vantagens para aqueles que exploram essa forma de publicidade: "é muito barato enviar mensagens, pois um cadastro com milhões de e-mails pode ser facilmente obtido, ilegalmente, não custando mais do que uns quarenta reais. E com um pequeno índice de respostas, da ordem de 1% das mensagens enviadas, consegue-se um retorno adequado para o empreendimento propagandeado. É uma propaganda barata e segura, que atinge um público seleto, mas que inferniza impunemente a vida de milhões de usuários".

A preocupação do deputado é quanto ao uso ilegal de endereços de terceiros para envio de mensagens, seja pela apropriação de servidores abertos da rede, seja pelo uso indevido de compartilhamento do computador de um usuário inocente. "A maior parte dos usuários da Internet não possui conhecimento técnico nem dispõe de consultoria para detectar tais situações, e podem ser surpreendidos por uma acusação injusta de envio dessas mensagens, inclusive com conteúdo ilegal", justificou.

O parlamentar afirma que "não se deseja, com a iniciativa, impedir o uso do correio eletrônico, mas apenas regulamentá-lo minimamente, de modo a que os usuários que se sintam vítima de abusos possam recorrer à autoridade em busca de apoio".

Conforme o artigo 3º do projeto, o spam poderá ser enviado uma única vez, sendo vedada a repetição, a qualquer título, sem o prévio consentimento pelo destinatário (I). A mensagem deve estar claramente identificada como não solicitada (II) e o texto deve conter identificação "válida e confirmável" do remetente (III), prevendo-se o opt-in (IV).

A utilização não autorizada de endereços de terceiros para o envio de mensagens é considerada crime pelo artigo 4º, apenado com detenção de seis meses a dois anos e multa de até quinhentos reais por mensagem enviada. E ainda, para os casos de "infrações no envio de mensagem não solicitada", o artigo 5º prevê outra multa de até duzentos reais por mensagem enviada, acrescida de 1/3 na reincidência.

Leia a íntegra:

PROJETO DE LEI Nº 2.186, DE 2003

Dispõe sobre o envio de mensagem não solicitada por meio de redes de computadores destinadas ao uso do público.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre as limitações ao envio de mensagem não solicitada ("spam") por meio de correio eletrônico, veiculado em redes de computadores destinadas ao uso do público, inclusive a Internet.

Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se mensagem não solicitada ("spam") qualquer mensagem eletrônica recebida por rede de computadores destinada ao uso do público, inclusive a Internet, sem consentimento prévio do destinatário.

Art. 3º Será admitido o envio de mensagem não solicitada nas seguintes condições:

I - a mensagem poderá ser enviada uma única vez, sendo vedada a repetição, a qualquer título, sem o prévio consentimento pelo destinatário;

II - a mensagem deverá conter, no cabeçalho, no primeiro parágrafo e na identificação do assunto, identificação clara de que se trata de mensagem não solicitada;

III - o texto da mensagem conterá identificação válida e confirmável do remetente;

IV - será oferecido um procedimento simples para que o destinatário opte por receber outras mensagens da mesma origem ou de teor similar.

Art. 4º Constitui crime, punido com detenção de seis meses a dois anos e multa de até quinhentos reais por mensagem enviada, a utilização não autorizada de endereços de terceiros para o envio de mensagens.

Art. 5º As infrações no envio de mensagem não solicitada sujeitarão o infrator à pena de multa de até duzentos reais por mensagem enviada, acrescida de um terço na reincidência.

Art. 6º Os provedores de acesso a redes de computadores destinadas ao uso do público, inclusive a Internet, manterão cadastro com os dados dos titulares de endereços eletrônicos, sítios, contas de correio eletrônico ou quaisquer outros meios por eles operados que possam ser utilizados para o envio de mensagens não solicitadas.

Parágrafo único. Os dados de que trata este artigo serão preservados por um período não inferior a um ano, contado do encerramento do sítio, endereço ou conta de correio eletrônico.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2003, 2h02

Comentários de leitores

1 comentário

Por mais que se elaborem leis a respeito de cri...

simon (Advogado Autônomo - Criminal)

Por mais que se elaborem leis a respeito de crimes na Internet, é preciso relevar que as criações legais serão claudicantes enquanto o Estado não possuir condições para acolher as reclamações. Não duvido que um internauta de uma pequena cidade, ao se dirigir a delegacia para fazer uma denúncia contra um spammer, certamente será frustrado com "o quê?" "como?" "o que é isso?" ou "isso não é aqui não...". No entanto, acredito que a iniciativa é válida e torço para que os criminosos na Internet sejam punidos e também intimidados.

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