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Reforma da Previdência

Servidores protestam contra PEC paralela à reforma da Previdência

Diversas entidades representantes do funcionalismo público divulgaram carta de repúdio à decisão dos senadores de fazer uma "PEC paralela" para complementar o projeto de reforma da Previdência, aprovado na Câmara e que tramita no Senado.

Os senadores decidiram não mexer no texto da PEC 40 (que no Senado é a PEC 67) para que a tramitação seja mais rápida. Caso fizessem alterações, o texto teria de retornar à Câmara.

Segundo os servidores, a PEC 67 tem de ser modificada, porque retira seus direitos e "violenta a própria natureza do Estado democrático".

Leia a carta das entidades:

CARTA AOS SENADORES SOBRE A "PEC PARALELA"

Excelentíssimo Senhor Senador,

Diante de mais um ataque à democracia, com a apresentação de uma PEC "Paralela" à PEC 67/03, as entidades sindicais nacionais, representantes de servidores públicos e magistrados que esta subscrevem, reunidas nesta data no UNAFISCO SINDICAL, deliberaram dirigir-se a Vossa Excelência especificamente para reafirmar suas posições em relação à Reforma da Previdência e para manifestar seu REPÚDIO a tal iniciativa da base governista, que pretende fazer do Senado uma mera correia de transmissão dos atos do Executivo, como já ocorreu na Câmara dos Deputados, com estratégias e artifícios antidemocráticos.

A atual Reforma da Previdência (PEC 67/03), que está tramitando nessa Casa, não somente retira direitos dos trabalhadores do serviço público, como também violenta a própria natureza do Estado democrático, destruindo as bases da seguridade social (saúde, assistência e previdência social) consignadas na Constituição Federal de 1988, em prejuízo da maioria dos cidadãos.

Reafirmamos, portanto, os princípios defendidos pelos servidores públicos federais, que norteiam a nossa posição no sentido de alterar a PEC-67/03, visando a assegurar, no mínimo, os seguintes direitos:

Integralidade e paridade para todos os servidores (atuais e futuros). Nesse sentido, reafirmamos a manutenção da integralidade e da paridade, limitadas ao teto constitucional;

Integralidade das pensões e dos proventos de aposentadoria, uma vez que a taxação de aposentados e pensionistas representa um confisco inaceitável e perverso, pois esses já contribuíram para a previdência por toda sua vida laboral;

Revogação do fator previdenciário que ou reduz o valor da aposentadoria ou aumenta o tempo de vida laboral dos trabalhadores da iniciativa privada;

Manutenção da aposentadoria especial para professores e portadores de doenças previstas na legislação, bem como criação de regras para outras categorias com trabalho em áreas ou funções insalubres e perigosas;

Manutenção da aposentadoria proporcional e não aprovação da regra de transição proposta na PEC 67;

Aplicação do teto constitucional para os salários dos servidores e para os proventos de servidores aposentados e pensionistas;

Não privatização da previdência via fundos de pensão, sejam esses públicos ou privados;

Aplicação nos estados e municípios do mesmo teto remuneratório dos servidores dos Três Poderes da União.

Com base em tais princípios, apelamos para que Vossa Excelência, na qualidade de guardião do Estado e revisor da Câmara de Deputados, rejeite a idéia de apresentação de uma PEC "Paralela", de iniciativa do senador Tião Viana (PT-AC), ou qualquer outra tentativa de destruir as sólidas estruturas desse Senado, construídas historicamente de forma democrática.

Pelas razões expostas, pedimos ainda que Vossa Excelência envide todos os esforços para que a PEC-67/03 seja modificada, de forma a contemplar as alterações propostas acima.

POR UMA PREVIDÊNCIA JUSTA, PÚBLICA E SOLIDÁRIA PARA O BRASIL

Assinam este documento as entidades:

Anamatra - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho

Andes-SN - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior

Anfip - Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social

Condsef - Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal

Fasubra - Federação dos Sindicatos de Servidores das Universidades Brasileiras

Febrafite - Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

Fenafim - Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais

Fenafisco - Federação Nacional do Fisco Estadual

Fenafisp - Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social

Fenajufe - Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU

Mosap - Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas

Sinait - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho

Sinal - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

Sindilegis - Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União

Sindtten - Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal

Sinprofaz - Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional

Unafisco sindical - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2003, 14h54

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