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Dentro do contrato

Seguradora tem de pagar por carro roubado fora da garagem

A seguradora Mitsui Sumimoto tem de pagar o seguro do carro de Djalma Martins Santos, que foi roubado enquanto ele estava no trânsito. A empresa havia se negado a pagar o prêmio porque o carro não estava guardado na garagem do trabalho do cliente, onde costumava estar naquele período do dia, segundo seu banco de dados. A tutela antecipada foi concedida pela 12ª Câmara do 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo.

O pedido de indenização foi negado em primeira instância. No 1º TAC, foram aceitos os argumentos do agravo de instrumento impetrado pelos representantes do segurado, Alexandre Pires Martins e Osmar Santos Lago, do escritório Pires Martins e Lago Advogados Associados.

Segundo os juízes, "celebrou-se contrato de seguro, com previsão de cobertura para subtração decorrente de roubo. Há no instrumento cópia de boletim de ocorrência em cujo histórico está noticiada a subtração do veículo em via pública, perpetrada com grande ameaça, o emprego de arma de fogo que na ocasião era empunhada por um dos criminosos. O fato ocorreu em 29.4.03, na vigência do contrato. (...) Quanto ao aspecto probatório, pode-se dizer que há prova inequívoca, que favorece o recorrente".

Os juízes Campos Mello, Andrade Marques e Araldo Telles destacaram ainda que o depósito de R$ 20 mil que a seguradora tem de fazer "não tem feição irreversível, visto que o numerário não estará saindo do patrimônio da ré".

Agravo de instrumento nº 1.211.776-1

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2003, 15h50

Comentários de leitores

4 comentários

pertinente tanto a antecipação da tutela, o que...

Mércio de Oliveira ()

pertinente tanto a antecipação da tutela, o que denota que o 1º TAC tem protegido o que não tem como se proteger a não ser com a Lei. A questão do "perfil", a mim parece uma grande vergonha em nosso meio de vida. Em verdade é preciso que corretores sérios orientem seus clientes a comprar seguro de companhias sérias, mesmo que custem mais caro. Companhias desonestas e que se calçam de artimanhas devem ser deixadas à míngua, pois única forma de terminar a desonestidade de grupos ou grupetos.

Há que se concordar com a decisão do 1º TAC-SP ...

A Pires (Consultor)

Há que se concordar com a decisão do 1º TAC-SP porque recusas em indenizar, por parte de algumas seguradoras, refletem a miopia que grassa em tais empresas quando se utilizam de um instrumento conhecido no meio securitário como "perfil". Dito instrumento, que foi criado com o intuito de ser colhido o maior número possível de informações quer do segurado quer do bem colocado sob proteção a fim de que o risco fosse devidamente avaliado para ser acatado, transformou-se, em pouco tempo, numa verdadeira arma tanto contra o segurado como contra determinados corretores de seguros porque aquele, com o intuito de pagar menos pela garantia, tende a omitir detalhes corriqueiros do dia-a-dia e este, na intenção de agradar e não perder o cliente não atua de forma profissional, esclarecendo corretamente as implicações de tais omissões. Por outro lado, determinadas seguradoras utilizam o perfil de modo a ter em mãos um documento que a isente de arcar com sua responsabilidade de indenizar. Ora, qual é o negócio de uma seguradora? Assumir riscos e, sendo assim, enquanto seus técnicos utilizarem de forma incorreta tal instrumento acabarão, invariávelmente, condenadas a fazer aquilo que tentam evitar ao máximo: indenizar. Torno a dizer, se racionalmente elaborado o "perfil" pelos técnicos das seguradoras, muita utilidade poderá advir do mesmo e, nós, corretores de seguros, disporíamos de uma excelente ferramenta para fidelizar clientes. Não foi à toa que a maior seguradora brasileira, que lidera o segmento de automóveis, não mais utiliza o "perfil". Criou mecanismos que lhe permitem aceitar o risco em função de uma proposta que abrange perguntas que realmente lhe permite identificar e valorar o risco a ser aceito e facilita o trabalho de consultoria do corretor de seguros junto ao seu cliente. Talvez muitas condenações ainda sejam necessárias para que algumas seguradoras entendam que devem, simplesmente, fazer aquilo para o qual foram criadas: acatar riscos! Ou que se mude o "perfil", elaborando-o com perguntas pertinentes a seu objetivo ou que seja definitivamente abandonado em prol da tranquilidade de todos: seguradoras, corretores de seguros e segurados.

Parabéns ao 1o. TAC pela brilhante decisão em s...

Carlos Eduardo Sanchez ()

Parabéns ao 1o. TAC pela brilhante decisão em sede de antecipação de tutela. Este caso serve para reforçar ainda mais a grande utilidade prestada por este excelente instituto jurídico processual, o qual veio garantir aos jurisdicionados a efetiva tutela do poder judiciário. Serve também de exemplo àquelas seguradoras que invariavelmente utilizam-se de justificativas pífias e infundadas para se recusar ao pagamento da indenização prevista na apólice, sob a consciência de que sairão impunes, ou que pelo menos retardarão em mais de cinco anos o efetivo desembolso da quantia devida.

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