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Prazos definidos

Roriz assina decreto para impedir ocupação irregular do Parque JK

O governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, criou uma força-tarefa para conter o o parcelamento e a ocupação irregular do solo na Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) Parque JK. O grupo é coordenado pela Secretaria de Fiscalização de Atividades Urbanas (Sefau) e integrada por representantes da Secretaria do Meio Ambiente, da Secretaria de Agricultura, da Comissão Permanente de Parques Ecológicos e de Uso Múltiplo (Comparques), do Siv-Solo, das administrações regionais de Taguatinga, Ceilândia e Samambaia e da Polícia Militar.

O decreto assinado por Roriz determina, ainda, a formação de um grupo de trabalho, designado e coordenado pela Corregedoria-Geral do Distrito Federal, para definir e propor, em 30 dias, a implementação de todas as medidas administrativas ou judiciais que se façam necessárias à regularização total e desobstrução do Parque JK.

Além disso, o decreto criou também uma Comissão para propor, em trinta dias, as medidas necessárias ao aparelhamento do corpo de fiscalização, com vistas ao aprimoramento de sua atuação institucional.

Por fim, para apurar as supostas irregularidades que tenham sido cometidas por servidores do Distrito Federal, o governador determinou à Corregedoria-Geral do Distrito Federal a rigorosa apuração dos fatos.

Parque JK

O parque ecológico JK, criado para proteger as nascentes dos córregos Cortado e Taguatinga, além do ribeirão Taguatinga, é uma unidade de conservação estratégica para a preservação ambiental, localizada entre as regiões administrativas mais populosas do DF. O parcelamento da área provocaria a destruição das nascentes, desmatamento e expulsão da fauna, contaminação do lençol freático e dilapidação do patrimônio público. (Corregedoria-Geral do DF)

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2003, 14h35

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