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Isenção suspensa

Lei sobre isenção de IPTU para servidores é inconstitucional

O Poder Público não pode conceder tratamento desigual entre contribuintes, em razão da ocupação profissional ou da função por eles exercida. Com esse entendimento, a Corte Superior do Tribunal de Justiça considerou, esta semana, inconstitucional dispositivo legal do município de Governador Valadares, que concedia isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos servidores públicos municipais, proprietários de imóvel único, destinado, com exclusividade, à sua própria moradia.

Na ação direta de inconstitucionalidade, o município de Governador Valadares relatou que enviou à Câmara Municipal a Lei Complementar nº 34, que instituiu o Código Tributário Municipal. No entanto, os vereadores apresentaram emenda e, mesmo após o veto municipal, sancionaram o inciso VI, do artigo 63 da lei complementar, estabelecendo a isenção do IPTU para os servidores municipais, proprietários de imóvel único e que nele residam.

Para a Prefeitura, a Câmara Municipal desrespeitou o princípio constitucional de separação entre os três poderes. De acordo com o município, a Constituição Estadual estabelece que é competência privativa do Executivo apresentar projeto de lei sobre matéria tributária.

A Câmara Municipal sustentou que não houve irregularidade na tramitação legislativa da lei complementar, não sendo configurado o desrespeito na separação dos poderes. De acordo com os vereadores, a lei foi de iniciativa do Executivo, sendo que a Câmara Municipal apenas apresentou emenda.

Os desembargadores consideraram que a lei de Governador Valadares, ao beneficiar apenas os servidores públicos municipais detentores de um único imóvel residencial em detrimento dos demais moradores do município, estabeleceu tratamento desigual entre os contribuintes. Segundo eles, a legislação brasileira proíbe a concessão de vantagens tributárias fundamentadas em privilégios de pessoas ou categorias de pessoas. (TJ-MG)

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2003, 12h42

Comentários de leitores

2 comentários

Que vergonha ! Já não basta o número discomuna...

Lourival Rosa Filho ()

Que vergonha ! Já não basta o número discomunal de vereadores que a Câmara de Governador Valadares possui - ferindo dispositivos legais - e agora querem isenção fiscal. Por que, caros ilustres representantes do legislativo, vocês não se unam e procurem o progresso de nossa cidade, deixando o individualismo mesquinho delado. Reflitam e mãos a obra. PARABENS PODER JUDICIÁRIO PELA VISÃO IGUALITÁRIA DOS CONTRIBUINTES !

Esses tais vereadores (assim mesmo, bem pequeni...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Esses tais vereadores (assim mesmo, bem pequenininho) devem ser funcionários públicos licenciados ou aposentados e legislando em causa própria. Essas "coisas" (isso mesmo, pois tais vereadores não passam disso), não somente estabeleceram tratamento desigual entre contribuintes, COMO E PRINCIPALMENTE, DESRESPEITARAM OS DEMAIS MUNÍCIPES, DENTRE OS QUAIS, MUITOS DEVEM TER VOTADO NELES. O Povo de Valadares deve guardar bem quem são essas "coisas" e escorraça-los de seu cenário político. Não chega já termos chefes de executivo (assim mesmo)que se julgam acima de tudo e de todos, agora também tem o cidadão que aturar mais pilantragem por parte do legislativo. Se tais edis (?) não legislaram em benefício próprio, devem ser bem afinados com os demais servidores públicos de Governador Valadares.

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