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Sem aumento

Prefeitura de SP não consegue derrubar liminar contra reajuste de ISS

A Prefeitura de São Paulo não conseguiu suspender a liminar obtida pela OAB SP em mandado de segurança coletivo contra o reajuste do ISS de advogados e sociedades. A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Anna Maria Pimentel, negou pedido do Município nesta quinta-feira (9/10).

A liminar que a Prefeitura tentou derrubar suspendeu os efeitos da Lei Municipal 13.476/02, regulamentada pelo Decreto 42.836/03, que determinou reajustes de ISS de até 500%. Na inicial da ação que culminou na concessão da liminar, a OAB SP argumentou a inconstitucionalidade das alterações produzidas pela lei municipal, por estabelecer importância fixa e anual do ISS, anulando a base de cálculo para caracterização do imposto, como estabelecido pela legislação anterior. A liminar foi concedida em 21 de março, pela 20ª Vara da Justiça Federal.

Anna Maria entendeu que a majoração praticada pela Prefeitura nos valores do imposto, "inobservou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto os aumentos foram da ordem de 200% e 500% para advogados e sociedades de advogados, legalmente inscritos, respectivamente, numa economia de relativa estabilidade monetária, com quadro recessivo se entremostrando, gerando dificuldades a todas as categorias profissionais".

Na última quarta-feira (8/10), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou projeto de lei reduzindo as alíquotas do ISS para profissionais liberais. A redução será de 40% neste ano e de 20% em 2004. O projeto aprovado foi encaminhado à Câmara após reclamação de várias categorias profissionais contra os aumentos. Na avaliação do presidente OAB-SP, Carlos Miguel Aidar, a redução aprovada pelos vereadores não contempla os justos anseios da classe, pois a majoração do imposto continua sendo abusiva. (OAB-SP)

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2003, 19h25

Comentários de leitores

2 comentários

A prefeitura de S.Paulo deveria desistir de ten...

Ailton Salvador Lopes Gomes (Advogado Autônomo - Civil)

A prefeitura de S.Paulo deveria desistir de tentar arrochar os profissionais liberais do nosso municipio, que devido a recessao economica que assola nosso pais encontram-se em situacao alarmante. Fato comum em nosso municipio as empresas transferirem suas sedes para municipios vizinhos da grande S.P, por nao aguentarem mais a voracidade tributaria de nossa prefeita.

Realmente a dona Marta é a prefeita dos reajust...

Cid Bianchi ()

Realmente a dona Marta é a prefeita dos reajustes e taxas. Felizmente a OAB/SP impetrou o competente mandado de segurança para derrubar uma ilegalidade e um aumento abusivo. Espero que a sentença seja confirmada em um eventual recurso. Já nossos vereadores são manipulados pelo executivo, razão pela qual não podemos falar de justiça naquela casa legislativa

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