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Súmula mantida

Escritórios de advocacia não devem pagar Cofins, decide STJ.

Continua valendo a súmula do Superior Tribunal de Justiça que trata da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às sociedades civis de prestação de serviços. A Primeira Seção do STJ decidiu, nesta quinta-feira (9/10), pela manutenção da orientação. Apenas dois ministros, dos oito que participaram da votação, votaram pela sua anulação.

Com a decisão do STJ, tudo indica que a matéria está encerrada. Recentemente, o ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal, entendeu que a matéria é infraconstitucional. Ou seja, em última instância a competência é do STJ e o assunto não pode ser levado ao STF. (Leia o voto de Carlos Velloso ao fim do texto.)

A Procuradoria-Geral da República, nos autos do agravo de instrumento n° 449.916, interposto pela União Federal sobre a isenção da Cofins para sociedades civis, entendeu da mesma maneira que Velloso. O relator é o ministro Celso de Mello, que ainda não se pronunciou.

De acordo com o parecer da PGR, "trata-se de AI interposto de decisão que negou trânsito ao recurso extraordinário, por que ausente requisito de admissibilidade. Pacífica jurisprudência desse Colendo STF firmou entendimento no sentido de não admitir RE colocado em matéria circunscrita a normas infraconstitucionais, sem ofensa direta frontal à CF. (AI 138497; RE 115949; RE 136235) O parecer é, assim, pelo não seguimento do agravo (art. 21, § 1º, RISTF)."

Detalhes:

"As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de Cofins, irrelevante o regime tributário adotado". Esse é verbete da súmula 276, mantida pelo STJ. A matéria sumulada trata da isenção da Cofins às sociedades civis de prestação de serviços, conforme o inciso II, artigo 6º, da Lei Complementar 70/1991.

A lei institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras, dentre outras providências.

Quando da votação do projeto de súmula pela Primeira Seção do STJ, foi destacado que o fato de as sociedades terem optado pelo regime instituído pela Lei 8.541/92 (que altera a legislação sobre imposto de renda e dá outras providências) é irrelevante para que seja definida a isenção à Cofins. Isso porque a contribuição nada tem a ver com a maneira pela qual as empresas recolhem o IR. A questão foi sumulada porque o tema já se encontrava estabelecido na Primeira e na Segunda Turmas, que compõem a Primeira Seção, especializada em Direito Público.

A revisão da súmula foi proposta pelo ministro Castro Meira em razão de decisão contrária do STF. Os ministros da Seção, contudo, entenderam que a súmula -- que é a consolidação do entendimento dominante no Tribunal -- deveria ser mantida. Apenas o ministro Teori Albino Zavascki acompanho o relator.

A questão foi definida em um recurso especial de uma firma de advocacia contra a Fazenda Nacional, da relatoria de Castro Meira. Com a decisão, as prestadoras de serviço ficam isentas de recolher a Cofins. (STJ)

REsp 382.736

Leia o voto de Carlos Velloso:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nr. 456134

PROCED.: SANTA CATARINA

RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO

AGTE.(S): UNIÃO

ADV.(A/S): PFN - CINTIA FREIRE GARCIA

AGDO.(A/S): MARTINELLI ADVOCACIA EMPRESARIAL S/C

ADV.(A/S): CLÁUDIO MURADÁS STUMPF

ADV.(A/S): JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

DECISAO: - Vistos. Autos conclusos em 21.08.2003. O acórdão recorrido, proferido pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial, ao entendimento de que é ilícita a supressão, pela Lei 9.430/96, do favor fiscal consistente na isenção da COFINS para as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais, concedido pelo art. 6., II, da L.C. 70/91. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Dai o recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, com alegação de ofensa aos arts. 5., II; 97; 102, III e . 2.; 105, III; 150, I; e 195, I, da mesma Carta, o qual foi inadmitido. A decisão é de ser mantida. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram ventiladas no acórdão recorrido, que decidiu a causa com base em normas infraconstitucionais. Incidem as Sumulas 282 e 356-STF. No que concerne a alegação de ofensa ao art. 5., II, da Constituição, não se pode negar ao Judiciário o poder-dever de interpretar a lei, para fazer valer a sua vontade concreta. Se o Judiciário, nessa operação, interpreta a lei de forma razoável ou até desarrazoada, a questão continua sendo de legalidade, que se esgota no contencioso infraconstitucional. Por fim, no tocante a alínea b do art. 102, III, da Constituição Federal, também, não prospera o prosseguimento do recurso extraordinário. E que não houve a declaração de inconstitucionalidade de lei federal ou de tratado, convindo esclarecer que o acórdão recorrido não é do Pleno do Tribunal a quo, nem se assenta em decisão desse que tivesse declarado a inconstitucionalidade do dispositivo legal objeto da causa. Nego seguimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 03 de setembro de 2003. Ministro CARLOS VELLOSO - Relator

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2003, 16h49

Comentários de leitores

7 comentários

Com o advento do novo Código Civil não existirã...

Luiz Roberto Gomes Bueno de Miranda ()

Com o advento do novo Código Civil não existirão mais a partir de janeiro/2.004, sociedades civis registradas no Regstro Civil das Pessoas Jurídicas. Cairá por terra a isenção da COFINS para as sociedades simples ainda que se dediquem a prestação de serviços profissionais regulamerntados por lei?

Excelente matéria publicada e de sumo interesse.

Paulo Negrão Bastos ()

Excelente matéria publicada e de sumo interesse.

Excelente matéria em comento.

Paulo Negrão Bastos ()

Excelente matéria em comento.

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Comentários encerrados em 17/10/2003.
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