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Ações diminuem

Crimes não chegam ao Judiciário, afirmam juízes do Rio.

Se os crimes não estão chegando a Juízo para serem julgados, a falha ocorre em outras esferas -- não no Judiciário. A avaliação é da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj).

De acordo com a entidade, "o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro está fechando Varas Criminais, pois as estatísticas revelam que o número de processos criminais vem diminuindo, passando de 23.433 processos em 2000, para 15.473 em 2001 e 18.011 em 2002."

Segundo o presidente da OAB -RJ, Octávio Gomes, os processos estão diminuindo porque a polícia não investiga. "A polícia do nosso país se limita a registrar uma queixa. Não apura, não identifica e não prende os criminosos. Daí não tem processo. E quando a polícia investiga, investiga mal, não se chega a acusados e o inquérito é arquivado", afirmou.

Para Gomes, os números não refletem uma descrença no Poder Judiciário. Ele disse que "o cidadão que é vítima de um crime recorre à polícia. Se a polícia não atua bem, o promotor não pode denunciar e o juiz não pode sentenciar."

Em nota oficial, sobre a declaração da relatora especial da ONU, Asma Jahangir, de que a entidade internacional deveria inspecionar o Judiciário brasileiro, a Amaerj afirmou que "a manutenção da soberania" é fundamental.

Leia a nota da Amaerj:

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2002

NOTA PÚBLICA

A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro - Amaerj, entidade que congrega cerca de 1.200 magistrados, vem a público prestar esclarecimentos a respeito das declarações e atitudes envolvendo a relatora especial da ONU, Asma Jahangir:

1- A Constituição Brasileira estabeleceu que o Poder Judiciário, por intermédio dos Juízes, deve manter a imparcialidade nos processos judiciais e, por isso, é Poder inerte, que não age sem ser provocado pelos interessados, inclusive pelo Estado;

2- Na esfera penal, o Juiz não pode participar da investigação criminal,

nem tampouco exercer qualquer poder de fiscalização sobre a polícia ou Ministério Público. Em nosso sistema investigatório, diferentemente do que ocorre em outros países, a atividade de repressão e de investigação é exercida pela polícia e o processo criminal, em regra, tem a titularidade dos Promotores de Justiça;

3- Portanto, a conclusão óbvia é a de que, se os casos não estão chegando a Juízo para serem julgados pelo Poder Judiciário, a falha está ocorrendo em outras esferas.

4- É por isso que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro está fechando Varas Criminais, pois as estatísticas revelam que o número de processos criminais vem diminuindo, passando de 23.433 processos em 2000, para 15.473 em 2001 e 18.011 em 2002. A distorção provocada também pode ser traduzida em números: enquanto uma Vara Criminal recebe em média 22 processos por mês, as Varas Cíveis recebem cerca de 110 processos.

5- A ONU é entidade respeitada e que merece a consideração dos cidadãos do mundo, por promover o princípio universal da paz entre os seres humanos. Nesse contexto, as declarações equivocadas da relatora especial, que por certo não conhece o sistema penal brasileiro, deveriam ser melhor refletidas e mais densamente pesquisadas.

6- O Poder Judiciário em nosso país necessita ser reformado, tornar-se mais próximo da população a que serve e estar mais democraticamente aberto e acessível à sociedade. No entanto, a crítica infundada é destrutiva. O descrédito fácil e de apelo puramente midiático não contribui para a correção dos erros e desprestigiam um dos Poderes da República, fundamental para a garantia da democracia;

7- De qualquer modo, não há nada a esconder ou temer: os números a respeito do funcionamento das Varas Criminais no Estado do Rio de Janeiro (Tribunal que está totalmente informatizado) podem ser obtidos a partir de uma consulta no site www.tjrj.gov.br.

8- Conclama-se a todos os cidadãos à concretização de uma agenda positiva que contenha soluções eficientes para a agilização da prestação jurisdicional. As soluções existem e têm sido amplamente divulgadas. Uma delas, que depende de uma modificação legislativa, é a criação dos Juizados de Instrução, permitindo aos Juízes participação no processo de investigação dos casos criminais, diminuindo a impunidade na apuração penal.

9- Neste momento, a união entre os Poderes é fundamental. E a manutenção da soberania e a autodeterminação do povo brasileiro também.

LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2003, 13h59

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