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Expressão vetada

Advogado não pode ser chamado de

Chamar um profissional do Direito de "advogado de porta de cadeia" é uma "odiosa discriminação". Esse é o entendimento do Tribunal de Ética da OAB-SP, que aprovou as ementas de setembro.

De acordo com o Tribunal, "na fase do inquérito policial, a presença e acompanhamento do advogado revelam-se tão imprescindíveis para a tutela das liberdades públicas do acusado quanto no curso da defesa criminal, porquanto constitui garantia de natureza indisponível."

O Tribunal entendeu, ainda, que "a utilização da expressão 'porta de cadeia' ou equivalente constitui odiosa discriminação e ofensa contra a honra e esfera moral do profissional, além de macular a dignidade da advocacia e das demais carreiras jurídicas que atuam conjuntamente em prol da realização dos ideais da Justiça."

A próxima sessão de julgamento será no dia 16 de outubro, às 9h, no salão nobre da Caasp.

Leia as ementas de setembro:

Ementas Aprovadas pelo Tribunal de Ética e Disciplina Seção I 459ª Sessão de 18 De Setembro De 2003

Internet - Disponibilização de Minutas de Petições, Recursos, Razões, Doutrina e Decisões - Inexistência de Responsável - Infração Ética - Mesmo na hipótese de o site encontrar-se conforme as regras vigentes, o fato de o advogado ocultar-se, não identificar-se, esconder-se atrás do material disponibilizado, em princípio, caracteriza infração ético-estatutária (art. 34, IV, da Lei 8.906/94). A forma encontrada pelo profissional para esconder-se caracteriza captação de causas e clientes. A inexistência de responsável pelo material disponibilizado não gera segurança para os operadores do direito. Na hipótese de as matérias disponibilizadas, doutrina, jurisprudência, ou ementas sofrerem alterações, o terceiro, ao fazer uso delas, poderá vir a ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente. Por isso, o criador do site infringiu, entre outros, o art. 34, IV, da Lei 8.906/94. "Ninguém possui outro direito senão o de cumprir o seu dever" (Comte). Proc. E-2.776/03 - v.u. em 18/09/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. José Roberto Bottino - Rev. Dr. Roberto Quiroga Mosquera - Presidente Dr. Robison Baroni.

Captação de clientela - vedação - indiferença nos meios - Advogado, contratado por Associação de Servidores Públicos para patrocínio em pleitos específicos, não deve prestar-se a indicar ou sugerir colegas para outras causas dos sócios da associação, menos ainda se prestados a não associados. A figura, eticamente reprovável, da captação ou inculca de clientes independe dos modos ou de meios e configura-se mesmo quando o advogado sugere colegas a potenciais clientes, máxime fazendo-o habitualmente. A captação de clientela constitui sempre infração ética, quer se materialize através de indicação por entidade regularmente constituída, quer por seus consultores jurídicos, quer por mala direta, quer por publicidade imoderada. Precedentes: E-709, E-742, E-884, E-1.035, E-1.479, E-1.641, E-1.651, e E-1.703) . Proc. E-2.782/03 - v.u. em 18/09/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Ernesto Lopes Ramos - Rev. Dr. José Garcia Pinto - Presidente Dr. Robison Baroni.

Exercício profissional - arbitragem - advogado e árbitro - distinção entre ambas as atividades - restrições éticas e legais - I - O patrocínio da advocacia e a função de árbitro por advogado, perante órgãos de arbitragem, devem respeitar rigorosamente e de forma recíproca todas as disposições do EAOAB, da Lei de Arbitragem e do CED, não podendo ser exercidas ou divulgadas conjuntamente, como tráfico de influência ou captatória de clientes. II - A adoção da Lei n. 9.307/96, como medida alternativa nos conflitos trabalhistas é questão de âmbito legal e não da natureza ética. Inteligência do art. 1º, § 3º do EAOAB e arts. 13, 14, 21, § 3º da Lei n. 9.307/96 e CED. Precedente: E-2.686/02. Proc. E-2.783/03 - v.u. em 18/09/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Benedito Édison Trama - Rev. Dr. José Roberto Bottino - Presidente Dr. Robison Baroni.

Incompatibilidade e impedimento - advogado participante do convênio PGE/OAB, conciliador e plantonista - restrições - O advogado que faz parte do convênio PGE/OAB pode ser conciliador nos Juizados Especiais. Não há incompatibilidade. Não pode, contudo, advogar para qualquer das partes integrantes da relação jurídico-obrigacional que constituiu o litígio, para cuja solução contribuiu na qualidade de conciliador no Juizado Especial ou na Justiça Comum, independentemente do resultado da conciliação. Em ocorrendo essa hipótese, estará impedido, a teor do que se extrai do art. 27 da Lei 8.906/94. Se o conciliador for remunerado e houver dedicação plena , exclusiva e de caráter definitivo, será abraçado pela incompatibilidade. O advogado plantonista, no momento em que adere ao Convênio OAB/PGE, aceita as suas regras, podendo fazer o seu plantão, mas, pelas mesmas razões que alcançam o conciliador, deverá comportar-se com redobrado escrúpulo, não captando causas e clientes. O advogado regula sozinho a sua conduta e não deve contentar -se em ser honesto, mas, sim, levar o escrúpulo até ao excesso (Garçon). Proc. E-2.788/03 - v.u. em 18/09/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. José Roberto Bottino - Rev. Dr. José Garcia Pinto - Presidente Dr. Robison Baroni.

Exercício profissional - tergiversação - impossibilidade de postular direitos trabalhistas como advogado de ambas as parte - tabela se honorário da OAB SP - O ajuizamento de uma causa deve ser feito por um advogado que, após a intimação da parte contrária, através de notificação postal, quando instalada a relação processual, determina que a parte contrária tenha o seu próprio advogado, evitando-se a tergiversação e a mácula de princípios basilares do universo jurídico. Na Justiça do Trabalho, o pedido de homologação judicial se prende à necessidade legal imposta às partes para que compareçam em juízo, com seus advogados, e ratifiquem o acordo celebrado nos autos judiciais. São procedimentos diferentes a homologação em processo de separação consensual e a homologação através de uma Comissão de Conciliação Prévia no próprio Sindicato da categoria, quando existente (conforme Lei 9.958/2000). A Tabela de Honorários advocatícios da OAB SP traça parâmetros, mas o advogado não poderá exceder na sua pretensão. Proc. E-2.789/03 - v.u. em 18/09/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Lafayette Pozzoli - Rev. Dr. Fábio Kalil Vilela Leite - Presidente Dr. Robison Baroni.

Honorários - advogado de administradora - contrato de risco - pretensão de recebimento de honorários advocatícios de condôminos inadimplentes - inadmissibilidade - Não pode, nem deve o advogado contratado por administradora de condomínio, com contrato de risco, transferir para o condômino, em cobrança extrajudicial, os encargos pelos quais, em tese e salvo disposição em contrário, é responsável a contratante. Dever ético de o profissional assegurar para si uma contratação compatível com a dignidade da nobre classe dos advogados. Observância dos arts. 2º, IV, 5º, 22, § 2º, 35, 36 e 41 do CED. Precedentes: E-1.760, E-1.978, E-2.013 e E-2.551 deste Sodalício. Proc. E-.2.797/03 - v.u. em 24/07/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Benedito Édison Trama - Rev. Dr. João Teixeira Grande - Presidente Dr. Robison Baroni.

Sociedade civil com finalidades jurídicas - associação de defesa de interesses coletivos, comunitários ou difusos - prestação de serviços advocatícios - vedação ética - captação de clientela. Objetivos, negócios ou atividades de associação particular, não de advogados, refogem ao exame ético deste Tribunal. Não obstante, acolhe-se a consulta formulada por advogado com interesse direto e imediato na constituição desse tipo associativo, não suscetível de inscrição na OAB. Na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos associados, os advogados contratados somente poderão representá-los nos termos do artigo 5º, incisos XXI, LXX, "b", e art. 103, IX, da Constituição Federal. Não podem, portanto, prestar serviços jurídicos de outras espécies, sob pena de infração ética, por caracterizar captação de clientela e de causas. Precedentes: E-2.173/00, 2.320/01 e 2.695/03. Proc. E-2.798/03 - v.u. em 18/09/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza - Rev. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo - Presidente Dr. Robison Baroni.

Exercício profissional - concomitância entre as atividades de diretora sindical e advogada - Não há vedação expressa nos arts. 27 a 30 do EAOAB, que tratam de impedimento e incompatibilidade para o exercício da advocacia. Licitude desde que se mantenha distinção entre as duas atividades, não servindo a atuação sindical como inculca, captação de clientela ou causa. Diretora sindical pode atuar como advogada do sindicato e de seus associados, desde que, no último caso, os interesses sejam inerentes à categoria representada, conforme art. 8º, III, da Constituição Federal. Proc. E-2.799/03 - v.u. em 18/09/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Roberto Quiroga Mosquera - Rev. Dr. Jairo Haber - Presidente Dr. Robison Baroni.

Honorários - prestação de serviços - via judicial - caso concreto - competência - Divergências sobre honorários sucumbenciais ou provenientes de acordo, destinados por cláusula contratual, inserida no termo de prestação de serviços, e já invocado o respaldo da decisão judicial, inviabilizam a ação mediadora e aconselhadora do TED I. Este Sodalício não intervém em casos concretos, nem se manifesta sobre divergências apresentadas no curso da ação judicial. A busca da orientação sobre divergências e partilha de honorários, após instalada a apreciação da esfera judicial, além de caracterizar caso concreto, desprestigia as disposições do Prov. n. 83/96 do Conselho Federal e art. 50, IV, "a" e "b", do CED. A missão sacerdotal desta Casa é a de orientar, conciliar e aconselhar. E, no contexto indagatório, sobreleva o poder de decisão da Justiça. Proc. E-2.805/03 - v.u. em 18/09/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. José Garcia Pinto - Rev. Dr. Benedito Édison Trama - Presidente Dr. Robison Baroni.

Impedimento e incompatibilidade - concomitância da função pública de procurador municipal e da profissão liberal de advocacia - carga horária de 20 horas semanais (4 Diárias) - impedimento de advogar somente contra o poder público que o remunera - Advogados de Prefeitura Municipal e procurador em regime estatutário estão apenas impedidos de advogar contra a Fazenda Pública que os remunera, desde que haja compatibilidade de horário de trabalho. Exegese do art. 30, inciso I, do EAOAB. Precedentes: E-1.585/97, E-1.706/98, E-2.302/01, E-2.512/01 e E-2.589/02. Proc. E-2.806/03 - v.u. em 18/09/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Lafayette Pozzoli - Rev. Dr. Luiz Francisco Torquato Avólio - Presidente em exercício Dr. Benedito Édison Trama.

Sociedade de advogados - necessidade de registro para atuação - Sociedade de advogados não registrada no Conselho Seccional da OAB não goza de personalidade jurídica própria e, conseqüentemente, não pode praticar atos oficiais e enviar informativos. A aquisição da personalidade jurídica só se materializa com o registro dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB. Remessa às Turmas Disciplinares para providências. Proc. E-2.813/03 - v.u. em 18/09/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Roberto Quiroga Mosquera - Rev. Dr. Benedito Édison Trama - Presidente Dr. Robison Baroni.

Internet - adequação de site - pessoa jurídica promotora de cursos relacionados à área de direito - sócio-gerente advogado - possibilidade desde que não decline seu telefone e endereço profissional, mas da empresa da qual participa - A abordagem, discussão, divulgação de temas da ciência do direito não é exclusividade dos advogados, não se confundindo com as atividades privativas da advocacia, previstas no art. 1º do EAOAB. Havendo participação de advogado, este não pode declinar no site seu telefone e endereço, sob pena de configurar propaganda imoderada, captação de causas e clientes e concorrência desleal, mas apenas da empresa de que participa. Exegese dos arts. 28 "usque" 34 do CED, art. 33 do EAOAB e Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal. Precedentes: E-2.607/02, E-2.704/03 E-2.792/03, E-2.724/03, E-2.692/03, E-1.715/98 e E-2.749/03, dentre outros. Proc. E-2.818/03 - v.u. em 18/09/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Fábio Kalil Vilela Leite - Rev. Dr. Jairo Haber - Presidente Dr. Robison Baroni.

Consulta de seccional - infração disciplinar - transformação da pena de suspensão em prestação de serviços - entendimento do TED SP - impossibilidade por falta de amparo legal - Configurada a hipótese do inciso XXI do art. 34 do EAOAB, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP, através de todas as suas Turmas Disciplinares, na capital e no interior, tem aplicado a pena de suspensão do profissional até a efetiva prestação de contas devida ao cliente (art. 37, § 2º, do EAOAB). Por ser matéria de ordem pública, inexiste possibilidade da aplicação de pena alternativa para transformá-la em prestação de serviços comunitários, mesmo porque, na hipótese sub examine, também teriam ocorrido as hipóteses dos incisos XVII, XX e XXI do art. 34 do EAOAB. A única pena alternativa está prevista no art. 59 do CED, apenas para infrações ao Código de Ética e Disciplina. A dosimetria da pena em 90 dias de suspensão ao advogado é elemento subjetivo da Turma Julgadora. Proc. E-2.819/03 - v.u. em 18/09/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo - Rev. Dr. João Teixeira grande - presidente Dr. Robison Baroni.

Dever de urbanidade - "advogadinho de porta de cadeia" - Caráter ofensivo e preconceituoso da expressão - O advogado é servidor da lei e exerce função essencial à administração da Justiça (CF, art. 133). No seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social (EAOAB, art. 2º, §1º). Na fase do inquérito policial, a presença e acompanhamento do advogado revelam-se tão imprescindíveis para a tutela das liberdades públicas do acusado quanto no curso da defesa criminal, porquanto constitui garantia de natureza indisponível. Deve o advogado atuar com nobreza e destemor, sob o manto da inviolabilidade profissional e demais prerrogativas inscritas no art. 7º do EAOAB. O advogado criminal enfrenta mais intensamente o preconceito que, revestido de chavões e epítetos, não se coaduna com a relevância de sua função no Estado de Direito. A utilização da expressão "porta de cadeia" ou equivalente constitui odiosa discriminação e ofensa contra a honra e esfera moral do profissional, além de macular a dignidade da advocacia e das demais carreiras jurídicas que atuam conjuntamente em prol da realização dos ideais da Justiça. Proc. E-2.826/03 - v.u. em 18/09/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Luiz Francisco Torquato Avólio - Rev. Dr. João Teixeira Grande - presidente Dr. Robison Baroni.

Anúncios de oferta de serviços advocatícios - desconto de honorários - aviltamento da classe - captação e inculca - A publicação de anúncio em jornal de circulação entre cidadãos de determinada localidade, ao lado de outra publicidade de caráter totalmente mercantil, caracteriza a banalização e mercantilização da profissão. O anúncio, quando difundido em meio adequado, deve mencionar o nome completo do advogado e o número de sua inscrição na OAB. O uso da expressão "escritório de advocacia" ou "sociedade de advogados" deve estar acompanhado do número de registro na OAB ou do nome e do número de inscrição dos advogados que os integre. O oferecimento de preços especiais e descontos de 15 a 20% sobre a tabela de honorários organizada pelo Conselho Seccional da OAB constitui inadmissível inculca e captação de clientela, além de concorrência desleal. Infração às regras dos arts. 22, § 2º, e 34, IV, do EAOAB e arts. 29, § 5º, e 31, §§ 1º e 2º, do CED e ao Prov. 94/2000 do Conselho Federal. Proc. E-2.827/03 - v.u. em 18/09/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Maria do Carmo Whitaker - Rev. Dr. Ernesto Lopes Ramos - presidente Dr. Robison Baroni.

Mandato por instrumento público - mandatária analfabeta - Revogação em vista do cumprimento - desnecessidade de outras formalidades - O Código de Ética permite a revogação de mandato por vontade do cliente, portanto, nada impede que essa vontade seja manifestada através de instrumento de procuração particular ou público, com a finalidade específica de revogar mandato anteriormente concedido. Observe-se que o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Inteligência dos arts. 11 e 14 do CED. Questões de ordem privada quanto ao relacionamento cliente/advogado não são de competência deste Sodalício. Proc. E-2.828/03 - v.u. em 18/09/03 do parecer da Rel.ª Dr.ª Mônica de Melo - Ementa Do Rev. Dr. Roberto Quiroga Mosquera - presidente Dr. Robison Baroni.

São Paulo, 18 de setembro de 2003.

Robison Baroni

Presidente do TED-I-seção Deontológica

Hisashi Sugiyama

Secretário

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2003, 14h12

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