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Sem obrigação

Políticos não precisam contribuir para a Previdência, decide STF.

A contribuição previdenciária não deve ser descontada de salários de políticos. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesta quarta-feira (8/10), os ministros declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 13 da Lei 9.506/97, que instituiu a cobrança da contribuição sobre a remuneração dos detentores de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

A decisão foi tomada durante julgamento de recurso extraordinário, interposto pelo município de Timbaji (PR), que sustentou que a norma ofende dispositivos do artigo 195 da Constituição Federal. O município alegou que os agentes políticos exercem mandato outorgado pela população, ou seja, não prestam serviço à empresa, nem exercem o papel de empregadores.

O município alegou também que o parágrafo 1º do artigo 195 deixa expresso que o custeio da previdência social deve ser feito por receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com a reclamação, a norma configura indevido o recolhimento de outra contribuição, agora incidente sobre a remuneração de seus representantes.

O município sustentou, ainda, afronta ao parágrafo 4º da Constituição Federal porque, ao tornar o detentor de mandato eletivo segurado obrigatório da Previdência Social, a lei criou nova fonte de custeio da previdência, o que só é possível por Lei Complementar.

O ministro Carlos Velloso, relator do recurso, concordou que, ao criar nova figura de segurado obrigatório, a lei instituiu nova fonte de custeio da seguridade social e que a contribuição social, ao ser tratada como tributo pela Constituição de 1988, deve obedecer a critérios rígidos para sua criação.

"A instituição dessa nova contribuição, que não estaria incidindo sobre a folha de salários, o faturamento e os lucros, somente poderia ser constituída com a observância da técnica da competência residual da União. Somente poderia ser instituída por Lei Complementar", afirmou Velloso. (STF)

RE 351.717

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2003, 19h59

Comentários de leitores

41 comentários

Devem ser avaliados dois aspectos no que se ref...

Alynne Sousa (Estudante de Direito - Civil)

Devem ser avaliados dois aspectos no que se refere a este assunto, quais sejam, o legal e o político-social. No aspecto legal, de fato não há o que se falar uma vez que a lei é clara quando faz as caracterizações dos que se acham na obrigação de contribuir e também é evidente o choque com a CF. Como ja foi dito, o papel do STF foi cumprido no sentido de esclarecer a lei e fazer a interpretação à luz da Carta da República. No entanto, quando entramos no aspecto político-social é desanimador tamanha idiferença. Acontece que até agora não houve ainda uma real "decisão" sobre quem vai e quem não vai contribuir. Há uma desigualdade de obrigações e privilégios exgerados concedidos a outros. O que se faz necessário é uniformizar as obrigações e os direitos. Seria um meio de não deixar nenhum cidadão injustiçado diante dessa situação. Uma Lei clara em seus dispositivos e eficaz em sua aplicação é o remédio para curar o mal da sonegação que há muito tempo atormenta a Previdência Social.

Ocorre que com a edição da Lei 9.506/97, os con...

Arcanjo Pazette ()

Ocorre que com a edição da Lei 9.506/97, os congressistas consideraram como segurados obrigatórios da Previdência Social, na condição de empregados, todos os exercentes de mandato eletivo federal, estadual e municipal. Trata-se esta, de uma norma absurda, maculada por manifesta inconstitucionalidade, pois, considera e trata como empregado, todo exercente de mandato eletivo, obrigando-o a contribuir sem garantir-lhe a aposentadoria. Fêz justiça o S.T.F. Arcanjo Pazette - Bonito-MS.

Isto só vem provar que "nossos escolhidos" faze...

Ronaldo ()

Isto só vem provar que "nossos escolhidos" fazem o dever de casa pois conhecem "bem a bel prazer" a constituição. Pois conseguem usurfluir dos seus direitos e com tamanha sabedoria (sito falta de vergonha na cara) coseguem se ausentar dos seus deveres. Como já foi citado antes, SEM COMTRIBUIÇÃO SEM APOSENTADORIA e o que é pior a deles alem de integral é em bem menos tempo e pior ainda é acumulativa. Os aposentados podem, os camelôs podem, ELES NÃO??? As eleições vem ai vamos dar "" O VOTO DA PAZ "" (afinal o BRANCO é a paz, não Sr. Lulinha). Fazendo minhas as suas palavras J. Guerra. Isto entre varias outras coisas, Ubiratã Caldeira tô nessa

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