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Cobrança proibida

Cobrança por uso de garagem e de varanda em prédios é proibida

É inconstitucional a cobrança de taxa por uso de varanda e garagem em prédios do Distrito Federal. O juiz Esdras Neves de Almeida, da Sexta Vara da Fazenda Pública, considerou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar nº 388, de 1º de junho de 2001. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público. Ainda cabe recurso.

Ao declarar a inconstitucionalidade da lei, o juiz também proibiu a cobrança, judicial ou extrajudicial, por parte do governo do Distrito Federal, "de qualquer valor, relativo, de algum modo, a preço público ou taxa de uso do espaço aéreo e do subsolo, dos proprietários de imóveis residenciais em condomínios em edificações, horizontais ou verticais, cuja matrícula dos imóveis no Registro Imobiliário não contenha a averbação ou inscrição específica da anuência expressa do proprietário com respeito à inclusão de espaço aéreo e subsolo na área total do imóvel, ou a anuência expressa do proprietário com respeito à concessão onerosa de uso de espaço aéreo e subsolo porventura acordados entre a construtora ou incorporadora e o Poder Público".

Assim, somente poderá ser cobrada a taxa de varanda se no contrato de compra e venda do imóvel o seu dono tiver permitido que a área de varanda e de garagem faça parte do cálculo do tamanho total do imóvel.

O juiz proibiu ainda qualquer cobrança retroativa nos contratos que tenham sido firmados prevendo a inclusão da área de varanda e da garagem como parte da área total do imóvel. A decisão impede a inclusão na dívida ativa daqueles que não pagaram a taxa e determina a exclusão daqueles que tiverem sido inscritos pelo não pagamento. Esdras determinou também que sejam devolvidos os valores já pagos. (TJ-DFT)

Leia a sentença:

Circunscrição : 1 - BRASILIA

Processo : 2003.01.1.025351-9

Vara: 116 - SEXTA VARA DE FAZENDA PUBLICA

SENTENÇA

Pauta: Nº 25351-9/03 - Civil Publica - A: MPDFT MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: DF123321 - Ministerio Publico. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF013417 - Rogerio Andrade Cavalcanti Araujo. DISPOSITIVO:Ante todo o exposto, DECLARO, INCIDENTALMENTE, EM CONTROLE DIFUSO, a INCONSTITUCIONALIDADE do artigo 3º, §§ 1º e 2º, e do artigo 8º, incisos I, III e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei Complementar nº 388, de 1º de junho de 2001, do Distrito Federal, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para proibir a cobrança judicial ou extrajudicial, pelo Distrito Federal, a condomínios horizontais ou em edificações, de qualquer valor, relativo, de algum modo, a preço público ou taxa de uso do espaço aéreo e do subsolo.

Em conseqüência, JULGO PROCEDENTE o pedido para proibir a cobrança, judicial ou extrajudicial, pelo Distrito Federal, de qualquer valor, relativo, de algum modo, a preço público ou taxa de uso do espaço aéreo e do subsolo, dos proprietários de imóveis residenciais em condomínios em edificações, horizontais ou verticais, cuja matrícula dos imóveis no Registro Imobiliário não contenha a averbação ou inscrição específica da anuência expressa do proprietário com respeito à inclusão de espaço aéreo e subsolo na área total do imóvel, ou a anuência expressa do proprietário com respeito à concessão onerosa de uso de espaço aéreo e subsolo porventura acordados entre a construtora ou incorporadora e o Poder Público.

JULGO AINDA PROCEDENTE O PEDIDO para vedar a cobrança retroativa, pelo Distrito Federal, a título de preço público ou taxa de uso do espaço aéreo e do subsolo, dos valores cuja exigibilidade foi afastada, nas duas fases acima, do dispositivo da presente sentença.

DETERMINO, OUTROSSIM, QUE o Distrito Federal se abstenha de inscrever na dívida ativa quaisquer valores cobrados e não pagos a título de preço público ou taxa pelo uso do espaço aéreo e subsolo referidos na presente sentença e com cobrança proibida pelo presente dispositivo de sentença. DETERMINO, AINDA, QUE sejam suspensos, para todos os fins de direito, os efeitos da inscrição na dívida ativa do DF, de cobranças não pagas pelo uso de espaço aéreo e subsolo.

DETERMINO, TAMBÉM, QUE o Distrito Federal se abstenha de fazer novas contratações sob a modalidade de concessão ou cessão de direito real de uso de espaço aéreo e do subsolo, ante a ausência de amparo legal, no ordenamento jurídico vigente, para tal contratação.

DETERMINO a invalidação da inscrição e a retirada da dívida ativa do Distrito Federal dos nomes dos condomínios e pessoas que foram objeto de cobrança do preço público ou taxa pela utilização de espaço aéreo e subsolo e a devolução ou compensação aos proprietários dos imóveis dos valores cobrados e já pagos pelos condomínios residenciais para o Distrito Federal, a título de preço público ou taxa pelo uso de espaço aéreo e subsolo. Nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil extingo o processo, apreciado que foi o mérito. Sem custas e sem honorários eis que incabíveis na espécie dos autos.Fica a presente sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.P.R.I. Brasília, DF, 05 de outubro de 2003.

Processo n º 2003.01.1.025351-9

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2003, 12h00

Comentários de leitores

1 comentário

a gula arrecadatória do poder público brasileir...

José Ribamar Alves Lins ()

a gula arrecadatória do poder público brasileiro está ficando insuportável. será que o uso do espaço aéreo nos prédios tem o céu por limite? e se vai até o eden, não seria a deus que se deveria pagar? em que países se praticam barbaridades da espécie? e quando se pensa no mau uso que dão ao dinheiro público, o sentimento é de total frustração. parabéns finalmente ao juiz de brasília!

Comentários encerrados em 16/10/2003.
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