Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito garantido

INSS deve restabelecer pagamento de aposentadoria suspensa

O Instituto Nacional do Seguro Social deve restabelecer imediatamente o pagamento da aposentadoria de um segurado que teve o benefício suspenso em agosto porque, segundo a autarquia, o cômputo do tempo de serviço levou em conta período de trabalho rural em regime de economia familiar entre 12 e 14 anos de idade.

A liminar foi concedida esta semana pelo juiz substituto da 5ª Vara Federal de Florianópolis, Sérgio Eduardo Cardoso, com fundamento na Súmula 5 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. De acordo com a súmula, "a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários". Ainda cabe recurso.

O juiz entendeu que, "deste modo, cai por terra, a princípio, a presunção de legitimidade do ato administrativo que determinou a suspensão, já que o óbice de continuar a receber o benefício não foi a comprovação do labor rural a partir dos doze anos de idade, mas tão somente a idade mínima da prestação do serviço rural".

Cardoso acrescentou ainda: "no tocante à urgência, verifico que se trata de verba de cunho alimentar, sendo que os valores recebidos pelo impetrante não são vultosos. Ora, só por sofisma imaginar que o dano ao erário público seria maior que o dano que o impetrante está a sofrer". (JF-SC)

Processo nº 2003.72.00.013674-4

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2003, 10h12

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 16/10/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.