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Ponto final

Inquérito contra governadora do RN é arquivado pelo STJ

O inquérito contra a governadora do Rio Grande do Norte, Vilma de Faria, acusada de cometer os crimes previstos nos artigos 346 e 377 do Código Eleitoral, deve ser arquivado. A decisão é do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com a acusação apresentada pela Justiça Pública ao STJ a então candidata ao governo potiguar teria se utilizado do cargo de prefeita de Natal para beneficiar partido ou organização de caráter político, e o Código prevê em caso de condenação detenção de seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.

A acusação dava conta da existência da manipulação da máquina administrativa da Prefeitura de Natal, com a fixação de fotografias nos centros de saúde, durante o período eleitoral da campanha para o governo do Estado. A representação contra Vilma de Faria foi feita inicialmente pelo Ministério Público estadual, e com a sua eleição houve a mudança de foro da justiça estadual para o Superior Tribunal de Justiça.

O Ministério Público Federal argumentou que o procedimento investigativo foi instaurado a pedido do MP estadual para apurar crime eleitoral que consistia na manipulação da máquina administrativa. MP relata algumas das providências tomadas para investigar o caso, tal como a carta de ordem que determinou a coleta de depoimentos da diretoria do Centro de Saúde de Potengi (RN) e do diretor da Unidade Mista de Pajuçara, para obter um melhor juízo de valor a respeito da conduta da investigada.

Segundo o MPF, após a realização da diligência foram anexados aos autos os relatos, dos quais se extrai a convergência de declarações, no sentido de que a existência de fotografia da acusada nos referidos centros de saúde era oficial por ser da época em que tomou posse como Prefeita de Natal, tendo sido retirada no começo da campanha eleitoral, e ainda não ser do conhecimento dos declarantes de que os servidores, ao prestarem assistência médica mencionavam o nome da ex-prefeita. O MP afirma que é forçoso concluir pela existência do dolo, ou seja, a vontade livre e consciente dirigida para a realização da conduta prevista no tipo penal incriminador em questão, qual seja o artigo 377 do Código Eleitoral.

Para o MPF, na hipótese que conta dos autos não se verificou em nenhum momento que a ex-prefeita tenha tomado conhecimento do fato atribuído. Após a análise dos depoimentos o MPF recomendou o arquivamento da investigação.

O relator do inquérito, ministro Felix Fischer, determinou o arquivamento do inquérito aceitando a recomendação do Ministério Público. O ministro relacionou diversos precedentes da Corte Especial para basear a sua decisão. (STJ)

Processo: Inq 370

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2003, 10h37

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